Page 5 - Revista da Ordem - Edição 24
P. 5
notícias
Advogados podem constituir
sociedade unipessoal
OAB recebe pedidos de inscrição e
disponibiliza minuta de ato constitutivo
Os advogados já podem constituir Conquista | A aprovação do projeto te de ser aplicado ou não o Supersimples.
a chamada sociedade unipessoal, de lei que criou a sociedade individual de Para a OAB não há dúvidas quan-
nos termos da lei 13.247/2016, advocacia foi uma importante conquista
que foi sancionada no início deste ano e dos advogados brasileiros. Essa modali- to à possibilidade de acesso da socie-
passou a vigorar no último dia 13 de ja- dade pode ser adotada por aqueles que dade unipessoal ao Simples Nacio-
neiro. Em pouco mais de 15 dias, desde exercem individualmente a profissão. nal, mas o entendimento da Receita
o início de vigência da lei até o final de Federal é de que não se aplica. Para
janeiro, 68 processos referentes a pedidos “A opção por esse regime é muito Guilherme Kloss esse posicionamento
de constituição de sociedade unipessoal vantajosa do ponto de vista fiscal. As não se justifica, uma vez que as socie-
deram entrada na OAB Paraná. sociedades com mais de um sócio têm dades com ao menos dois sócios já se
uma tributação muito inferior a de pes- beneficiam do Supersimples. “Não há
A Seccional disponibilizou no site soa física. Se a opção for ainda pela razão para as sociedades unipessoais
(www.oabpr.org.br) um modelo de ato tributação do lucro presumido, o valor ficarem de fora”, diz.
constitutivo e, a partir dessa minuta, os ad- cai pela metade. Dependendo do valor
vogados interessados podem fazer o proto- dos honorários, a tributação do advo- Para tentar resolver esse impasse,
colo para a formalização da sociedade. No gado como pessoa física pode chegar a a Comissão Nacional de Sociedade
pedido, os advogados devem apresentar 27,5%, enquanto se for pessoa jurídica de Advogados reuniu-se extraordi-
os documentos previstos no Estatuto da é de 13%”, explica o presidente da Co- nariamente em Brasília, em 28 de
Advocacia e da OAB: o ato constitutivo missão de Sociedades de Advogados da janeiro, para debater estratégias para
(em três vias), o requerimento de registro, OAB Paraná, Guilherme Kloss Neto. garantir acesso ao sistema tributário
a ficha cadastral com dados da sociedade simplificado para os advogados que
e o pagamento da taxa de R$ 245,00. É O presidente da Comissão acredita formarem sociedades unipessoais. A
importante que o advogado esteja em dia que um número expressivo de advoga- OAB decidiu que irá à Receita Fe-
com as anuidades da Ordem. Vale lembrar dos fará essa opção que, além da taxa de deral apresentar os argumentos da
que cabe à Ordem o registro de sociedade inscrição, não implica em nenhum outro advocacia contra o entendimento do
de advogado e de suas eventuais alterações ônus financeiro perante a Ordem. De órgão, adotado por meio de consulta.
posteriores, sendo proibido o registro em acordo com Guilherme Kloss, a adoção Se não houver mudança de posicio-
cartório ou junta comercial. do regime de sociedade unipessoal conti- namento, a Ordem ajuizará ações em
nua sendo vantajosa, independentemen- benefício da classe.
REVISTA dA ORDEM | fevereiro | 2016 | 5
