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opinião
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2017 | outubro | REVISTA dA ORDEM O Projeto de Lei
4311/2016, da Câmara
dos Deputados, e
suas contradições
Maurício Andrade do Vale Tramita na Câmara de De-
Inscrito na OAB Paraná sob nº 32.752 putados o Projeto de Lei
Bacharel em Direito pela PUCPR – 2001 4311/2016, que visa alterar
Especialista em Contratos Empresariais, o art. 6º, da Lei 12.815/2013 (Lei dos
UFPR – 2002 Portos). A intenção do referido PL é,
Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro, aparentemente, incluir o maior valor
Marítimo e Portuário da OAB Paraná de outorga como um dos critérios de
julgamento nas licitações dos contra-
O projeto de tos de concessão e arrendamento.
lei identifica,
exatamente, Atualmente, o julgamento das li-
a incapacidade do citações leva em consideração crité-
Estado em investir rios que privilegiam a produtividade:
na infraestrutura maior capacidade de movimentação,
necessária ao aumento menor tarifa e/ou menor tempo de
da produtividade. movimentação de carga. Ao sugerir
Contudo, a solução como critério técnico o maior valor de
encontrada não é outorga – quer-se dizer, mais dinheiro
a mais adequada.” para tentar aplacar a infindável sede
arrecadatória do Estado – o projeto de
lei afronta o art. 3º da própria Lei dos que compensar o desembolso da em-
Portos: “ A exploração dos portos orga-
nizados e instalações portuárias, com o
objetivo de aumentar a competitivida-
de e o desenvolvimento do país, deve
seguir as seguintes diretrizes: (...)”.
Ora, como aumentar a competivi-
dade no seio da iniciativa privada, se
o critério apresentado subverte incon-
testavelmente a ordem econômica,
em especial a livre concorrência ins-
culpida no art. 170, IV, da Constitui-
ção Federal? A justificativa do projeto
de lei, de que pelo menos 50% (cin-
quenta por cento) do valor arrecada-
do com a outorga deverá ser investido
na infraestrutura do porto concedido/
arrendado, é ininteligível. Se uma
empresa pagar uma grande quantia
de outorga ao Estado, pelo menos
metade deste valor será investido no
próprio porto. Não é preciso fantasiar
para se concluir que, por óbvio, o Es-
1 - “a eficiência consiste no desempenho concreto das atividades necessárias à prestação das utilidades
materiais, de molde a satisfazer necessidades dos usuários, com imposição do menor encargo possível, in-
clusive do ponto de vista econômico. Eficiência é a aptidão da atividade a satisfazer necessidades, do modo
menos oneroso.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Concessão de Serviços Públicos, São Paulo, Dialética, 1997, p. 124).
tado ver-se-á obrigado a investir este
recurso justamente na área em que
a empresa arrendatária irá atuar. Ou
seja, a empresa será beneficiada duas
vezes: uma, por explorar área portuá-
ria; e, duas, porque o Estado investirá
na área em que a empresa explorará.
Não se quer aqui endeusar uma
orientação bolivariana e paternalista.
Muito pelo contrário! O projeto de lei
identifica, exatamente, a incapacidade
do Estado em investir na infraestrutu-
ra necessária ao aumento da produti-
vidade. Contudo, a solução encontra-
da não é a mais adequada. Ao tentar
modificar o eixo que norteia o julga-
mento das licitações (produtividade x
maior valor de outorga), o exportador/
importador é prejudicado, eis que terá
presa que pagou elevado valor de ou-
torga. O maior valor de outorga como
critério de julgamento para licitações
desestimula o setor, pois o retorno
do investimento realizado será mais
longo, com o arrendátario cobrando
valores elevados dos usuários de seus
serviços, travando a produtividade.
O modelo atual sofre muitas críti-
cas, mas não pode retroceder. Com os
avanços tecnológicos, atuação técnica
e precisa das agências reguladoras, ne-
cessidade premente de modernização
e aumento de produtividade, a eleição
de maior valor de outorga como crité-
rio para licitações é diametralmente
oposta aos anseios do segmento mais
interessado nos portos: seus usuários.
A se materializar a ideia, tarifas mais
caras serão cobradas, em contraposi-
ção à almejada produtividade, que aqui
pode ser entendida como eficiência1.