Page 48 - Revista da Ordem - Edição 23

48 | de z embr o | 20 15 | REVIS TA dA OR d EM Posições firmes do Conselho Pleno m reuniões mensais, o Conselho EPleno da OAB Paraná, composto por advogados de todas as regiões do estado, além de cumprir todas as suas atribuições previstas em regimento, de- liberou sobre importantes temas de in- teresse da advocacia e da sociedade. Manifestou-se com veemência, por meio proposição de encaminhamento ao de notas oficiais, em relação a episódios Conselho Federal da OAB de proposta Pela primeira vez, que marcaram a vida política do estado para alteração do regime de férias dos e do país nos últimos três anos, como foi juízes, voltando as férias coletivas no uma mulher na o escândalo de corrupção na Petrobrás, período de 20 de dezembro a 20 de presidência os atos de cerceamento à liberdade de janeiro, contemplando assim o período expressão por parte da Polícia Militar do normalmente dado a título de recesso Fato inédito em seus 82 anos Paraná durante as manifestações dos como férias; de história, a OAB Paraná esteve professores no Centro Cívico, o pedido parecer contra a exigência de decla- durante quase 20 dias, entre de afastamento do presidente da Câma- ração de próprio punho para a parte os meses de abril e maio de ra Federal, Eduardo Cunha, e o auxílio- receber a assistência judiciária; 2014, sob a liderança de Iverly -moradia dos magistrados. parecer sobre a possibilidade de Antiqueira Dias Ferreira, a primeira O Conselho Pleno também julgou cumulação de honorários assistenciais advogada a assumir a presidência nesses três anos 24 processos de ex- com honorários contratuais na Justiça da Seccional (na foto, o dia da clusão de advogados e aprovou pare- do Trabalho; posse). Secretária-geral adjunta, ceres, sobre os mais variados temas, parecer sobre a possibilidade de lici- Iverly assumiu interinamente a importantes para orientar os advoga- tação na administração pública para a presidência da Seccional no lugar dos no exercício profissional e a pró- contratação de advogados, inclusive do presidente Juliano Breda e do pria OAB em seus posicionamentos na modalidade de pregão; vice Cássio Telles, que estiveram institucionais. Destacam-se os seguin- posicionamento contra a transferência licenciados do cargo. tes pareceres: da administração do sistema prisional No primeiro semestre daquele da Secretaria de Justiça para a Secre- ano também a conselheira parecer pela não retenção do Imposto taria de Segurança Pública; estadual Márcia Bader Maluf de Renda nos levantamento de alva- encaminhamento de pedido de re- Heisler assumiu temporariamente o rás; vogação do enunciado 151 do Fo- cargo de secretária-geral da OAB aprovação de ajuizamento de Ações naje, que exige a presença do sócio Paraná, no lugar do advogado Diretas de Inconstitucionalidade contra da micro e pequena empresa nas Eroulths Cortiano Júnior, que se a redução do teto das RPVs no Paraná, ações dos Juizados Especiais, sem licenciou para estudos de pós- contra a apropriação pelo Estado dos que possa se fazer representar por doutorado na Itália. Foi a primeira recursos do Fundo Penitenciário e con- preposto; vez na história que a OAB Paraná tra leis locais de diversos municípios; parecer sobre a possibilidade do ad- contou com duas mulheres na parecer pela não obrigatoriedade da vogado acompanhar perícias médicas composição de sua diretoria. contribuição sindical para os advo- judiciais; gados; deliberação sobre as propostas de parecer pela vedação do exercício da reforma política sugeridas pela OAB advocacia privada por procuradores Paraná; do Estado; discussão e análise da lei estadual aprovação da criação da Câmara de 17.435/12, que tratou da reestrutura- Arbitragem para tratar de litígios entre ção do regime de previdência social advogados; do estado; parecer contra a exigência feita por al- análise e posicionamento contra as guns juízes do Trabalho de que os ad- propostas de alteração da Lei Orgâni- vogados exibissem seus contratos de ca da Magistratura Nacional, criando honorários para a liberação de alvarás; novos privilégios aos magistrados.