Page 16 - Revista da Ordem - Edição 27
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prerrogativas
OAB obtém vitória em defesa
de prerrogativa de advogado
AOAB Paraná obteve em maio do paciente e declarados no Imposto atividade do advogado ficou ampla-
uma importante vitória em fa- de Renda, é de honorários advocatícios mente demonstrada, razão pela qual a
vor das prerrogativas e dos ho- decorrentes do exercício profissional. A OAB encampou essa causa e se dedicou
norários dos advogados criminalistas. Ordem argumentou que a ação penal muito no alcance desse resultado. E o
Em um caso emblemático, a 2ª Câmara contra o advogado é ilegal porque não Judiciário, de maneira ponderada, reco-
Criminal do Tribunal de Justiça conce- há qualquer indício da prática do crime nheceu e pôs fim a uma acusação que
deu ordem de Habeas Corpus impetrado de lavagem em relação aos valores re- era ilegítima”, destacou.
pela Seccional para trancamento de uma passados a título de honorários.
ação penal contra o advogado Eurolino O advogado Eurolino Sechinel dos
Sechinel dos Reis. A decisão contribui Responsável pela sustentação oral Reis reconheceu o empenho da OAB
para reafirmar as prerrogativas dos advo- do pedido de Habeas Corpus, o advo- Paraná e o apoio dos colegas advogados
gados criminalistas de não se sujeitar à gado e conselheiro federal da Ordem, nessa causa. “A Ordem foi intransigente
subversão da ordem jurídica, já que mui- Renato Andrade, defendeu que os advo- na defesa dos advogados. Fez tudo o que
tas vezes, sem qualquer embasamento gados não são responsáveis pela investi- estava ao seu alcance e agiu de uma for-
jurídico ou fático, são confundidos com gação da origem do dinheiro e não po- ma que toda a advocacia esperava, pois
os seus clientes e transformados em réus. dem ser confundidos com seus clientes. não admitiu que mais uma vez se vio-
lasse as prerrogativas e garantias legais
No caso em questão, o advogado Distinção | Para o presidente da asseguradas aos advogados. Só tenho a
Eurolino Sechinel dos Reis foi acusa- Câmara de Direitos e Prerrogativas da agradecer”, disse Eurolino dos Reis.
do e denunciado pela prática do crime OAB Paraná, Alexandre Hellender de
de lavagem de dinheiro por ter, supos- Quadros, a relevância desta decisão A íntegra do acórdão
tamente, recebido, de seu constituin- está principalmente na demonstração está disponível no
te, valores oriundos de crime. A OAB de que há uma distinção clara entre o site da OAB Paraná
sustentou, no entanto, que a natureza advogado e o representado. “A maior
dos valores referidos na denúncia, que luta é demonstrar que o defensor não www.oabpr.org.br
foram depositados na conta corrente se confunde com o réu. A licitude da
OAB terá José Augusto Araújo de Noronha no Colégio de Presidentes de Seccionais em Brasília
campanha
nacional cia tem sido atingida todos os dias de Lamachia, que propôs a campanha.
de valorização forma inaceitável. “Por incrível que O presidente da OAB Paraná,
da advocacia pareça, muita gente desconhece o sig-
nificado do papel do advogado. Pre- José Augusto Araújo de Noronha,
OColégio de Presidentes de cisamos desenvolver uma campanha participou da sessão e disse que
Seccionais da OAB, reunido com esclarecimentos sobre nossa ati- apoia integralmente a proposta. “É
na primeira quinzena de maio, em vidade, o que significa nossa profissão chegada a hora de mostrar para a
Brasília, deliberou pela realização como atores do processo judicial e re- sociedade a importância do advo-
de uma campanha nacional de va- presentantes da sociedade”, explicou gado e o seu grande papel social”,
lorização da advocacia. A Ordem ressaltou Noronha.
pretende levar à sociedade brasileira
o real papel dos advogados como de-
fensores da cidadania.
Para o presidente nacional da
OAB, Claudio Lamachia, a advoca-
16 | maio | 2016 | REVISTA dA ORDEM
