Page 18 - Revista da Ordem - Edição 34

ÉTICA E DISCIPLINA
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2017 | jan/fev | REVISTA dA ORDEM Julgamentos da OAB Paraná
sobre processos disciplinares

As decisões adotadas pelas duas turmas da Câmara de Disciplina da OAB Pa-
raná formam a jurisprudência sobre os processos de representação contra
advogados. Os julgados contribuem para orientar a conduta profissional
conforme os preceitos do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Confira algumas das decisões tomadas nas sessões do mês de dezembro:

PROCEDIMENTO DA REPRESENTAÇÃO RIGOROSAMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
OBSERVADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO POSTULADA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO
NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE - VIA INADEQUADA - EMBARGOS
CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA REJEITADOS. Os Embargos de Declaração
CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. devem ser manejados para que se discuta
Restando rigorosamente observado o rito procedimental da o que intrinsicamente se decidiu entre a
representação e, mostrando-se absolutamente preclusa a fundamentação e a parte dispositiva da
produção probatória, eis que postulada após o decurso do prazo decisão, não devendo ser utilizado para
para apresentação de alegações finais, não há que se falar em exigir manifestação de questões incapazes
cerceamento de defesa, bem como não há que se alterar a pena de infirmar a conclusão adotada na decisão
corretamente aplicada, vez que caracterizada a infração e a recorrida. Embargos a que se conhece, mas
reincidência, pelo que é de se conhecer do recurso interposto e que no mérito se rejeita. (1ª Turma da Câmara
ao mesmo negar provimento. (1ª Turma da Câmara de Disciplina. de Disciplina. Relator: Conselheiro João Cesar
Relator: Conselheiro Luiz Fernando Matias – Julgado em 01.12.2016) Silveira Portela – Julgado em 01.12.2016)

LOCUPLETAMENTO E LOCUPLETAMENTO C/C ARQUIVAMENTO LIMINAR. REFORMA
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO AUSÊNCIA E PRESTAÇÃO DA DECISÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA,
DE CONTAS. INFRAÇÕES DE CONTAS. O recebimento EM TESE, DE ILÍCITO DISCIPLINAR.
CARACTERIZADAS NOS INCISOS de valores provenientes DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
XX E XXI DO EAOAB. AFASTADAS de acordo em reclamação DO REPRESENTADO PARA PRESTAR
QUESTÕES PRELIMINARES trabalhista, sem a devida ESCLARECIMENTOS E, APÓS, NOVO
DE COISA JULGADA E comprovação de repasses EXAME DE ADMISSIBILIDADE,
ILEGITIMIDADE ATIVA. ao cliente e, sem a devida INDICANDO, ENTRETANTO, QUE EM CASO
NULIDADE DE JULGAMENTO DO prestação de contas DE AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS
TED, CERCEAMENTO DE DEFESA configura infração prevista OU DE ESCLARECIMENTOS QUE
E PRESCRIÇÃO ARGUIDAS nos incisos XX e XXI da NÃO MODIFIQUEM OS INDÍCIOS JÁ
EM SEDE DE RECURSO NÃO Lei 8.906/94. recurso CONSTANTES DOS AUTOS, QUE SE
RECONHECIDAS. RECURSO não provido. (2ª Turma INSTAURE O NECESSÁRIO PROCESSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (2ª da Câmara de Disciplina. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Turma da Câmara de Disciplina. Relator: Conselheiro PREJUDICAR POR CULPA GRAVE
Relator: Conselheiro Evaristo Douglas Vinicius dos INTERESSE CONFIADO PELO CLIENTE.
Aragão Ferreira dos Santos – Santos – Julgado em HIPÓTESE DO INC. IX, DO ART. 34, DO
Julgado em 01.12.2016) 01.12.2016) EAOAB. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS
Ementa: RECEBIMENTO DE VALORES DO CLIENTE - RECUSA EM E PARA O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS
PRESTAR CONTAS DE FORMA REGULAR E INTEGRAL - INFRAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA
DISCIPLINAR CONFIGURADA - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO CLIENTE/REPRESENTANTE DA INICIAL
PROFISSIONAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA MANTIDAS. Comprovado o SUBSCRITA PELO REPRESENTADO.
recebimento da quantia de R$ 35.617,26 e o repasse de apenas R$ FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DA
8.110,08 ao cliente, além da recusa em apresentar a prestação de SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DE
contas regular e completa, deixa a Representada sujeita à aplicação das INACOLHIMENTO DOS PEDIDOS
sanções previstas nos artigos 37, inciso I e 39 da Lei 8.906/94 (EOAB), INICIAIS POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA.
posto que restam configuradas as infrações disciplinares insertas no art. PROVA DOCUMENTAL DESTES FATOS.
34, incisos XX, XXI e XXV, do mesmo Estatuto. Decisão de aplicação da NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS
sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional e aplicação de PELO ADVOGADO REPRESENTADO
multa que resta mantida. (Relator na Câmara: Mauro Joselito Bordin, 1ª E APURAÇÃO DE SUA EVENTUAL
Turma da Câmara de Disciplina, julgado em 02.06.2016) RESPONSABILIDADE. (1ª Turma
da Câmara de Disciplina. Relator:
Conselheiro Fábio Luis Franco – Julgado
em 01.12.2016)