Page 55 - Revista da Ordem - Edição 36

Jurídicos
# 67
Reforma do
Registro
Empresarial
Oregistro de empresas foi por muito tempo subesti-
mado, ao menos pouco entendido. Em meio a esta-
tísticas sobre agilidade e organização na abertura de órgãos estatais para obter suas diversas licenças e cadastros.
empresas, nas tabelas das quais o país sempre esteve muito
atrasado, o serviço prestado pelas juntas comerciais dos es-
tados era mais limitado e relegado a um papel coadjuvante.
Um longo caminho de modernização teve início, con-
tudo. Houve há alguns anos uma reorganização do sistema
nacional de registro e dos órgãos que o compõem, derivado
de política governamental, como por exemplo o aprimo-
ramento do antigo departamento nacional de registro, o
DNRC, substituído pelo atual DREI – Departamento Nacio-
nal de Registro Empresarial e Integração, que passou a ser
órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena
Empresa da Presidência da República.
Foi com o advento da lei n. 11598/2007, que instituiu o
registro empresarial integrado - a chamada REDESIM -, que
objetivamente se passou a entender o registro como fase
essencial para o desenvolvimento empresarial, e portanto
sócio-econômico do país. Passou a ser meta constante a
melhoria da posição do país naqueles rankings estatísticos
sobre tempo de abertura de empresas.
A lei da REDESIM deu nova relevância às juntas comer-
ciais, que deixaram de ser somente um órgão de registro de
documentação societária, e passaram a ser a “porta de entra-
da” do registro societário integrado, isto é, o órgão pelo qual
se organiza e se fornece o registro integral de uma empresa
que se constitui ou se modifica. O escopo da REDESIM é or-
Abril de 2017
Marcus Vinicius
Tadeu Pereira
Advogado, Mestre em Direito do
Estado pela UFPR;
Diretor do Departamento de
Direito Comercial do Instituto dos
Advogados do Paraná – IAP;
Membro da Comissão de Direito
Empresarial da OAB-PR;
Membro do Instituto Brasileiro de
Registro Empresarial - IBRemp
Procurador Regional da Junta
Comercial do Paraná.
ganizar, unir e simplificar o registro de empresas, de modo
que o empresário não mais precise transitar entre diversos
A entrada de processo de constituição ou alteração de em-
presas, na junta comercial, implica em registro integrado
com as receitas federal, estadual e municipal, a concessão
de alvará e deferimento em órgãos de licenciamento, como
os de saúde, sanitários, corpo de bombeiros, meio ambiente
etc., sempre que necessários à atividade pretendida.
O registro integrado é projeto ainda em construção, por-
que depende da implantação de sistemas que integrem as
três esferas da administração, em todos os estados do país, e
estes ainda a registros nacionais. No entanto, o Paraná ocu-
pa uma posição de vanguarda nesse processo, tendo já fina-
lizado a integração com mais de duzentos municípios, além
de praticamente todos os demais órgãos de estado que de
alguma forma participam do processo de abertura e/ou lega-
lização de empresas, como as receitas federal, estadual etc.
Nessa seara, o DREI, que é o órgão federal coordenador
do sistema de registro, também procurou aprimorar sua
atuação, com novas estrutura e procedimentos. Já no ano
de 2013, havia atualizado o conjunto de suas Instruções
Normativas, que são as regras pelas quais procura sistema-
tizar e padronizar o registro empresarial.
Se naquela fase já houve avanço nesse sentido, a par-
tir do ano de 2016 o DREI, reformulado, passou a atuar de
forma inédita e benfazeja, buscando aprimorar ainda mais
as regras do sistema de registro em parceria com as juntas