Page 57 - Revista da Ordem - Edição 36

Cadernos Jurídicos 57
ração e baixa de empresas, passando a concentrar o envio
de todos os documentos e dados necessários em um único
protocolo perante as Juntas Comerciais.
A ideia central da REDESIM é a desburocratização dos
procedimentos necessários para criar, baixar ou alterar da-
dos de uma empresa ou sociedade empresária. Ou seja, ao
invés de impor ao empresário o arquivamento de seu ato
constitutivo perante a Junta Comercial, para, somente na
sequência, requerer alvará de funcionamento, inscrição
perante o CNPJ da Receita Federal, licenças de órgãos am-
bientais, sanitários, Corpo de Bombeiros, dentre outros;
mediante a utilização da integração de processos dispo-
nibilizada pela REDESIM, o objetivo é que o empresário,
ao ter seu ato constitutivo deferido e arquivado pela Junta
Comercial competente, obtenha desde logo os demais ca-
dastros, licenças e registros necessários ao pleno e legal
exercício de sua atividade.
Os usuários dos serviços de registro de comércio, todavia, os serviços disponíveis aos cidadãos atendam às necessida-
vêm enfrentando nos últimos anos, percalços e desafios quan-
do da utilização dos serviços disponibilizados pela REDESIM.
O primeiro grande desafio é efetivamente disponibili-
zar ao usuário um sistema que garanta o mínimo de segu-
rança jurídica e padronização. Isso porque, o empresário
que é titular de empresa ou sociedade empresária em um
determinado Estado da Federação e com filiais espalhadas
por outros Estados, por exemplo, certamente já percebeu,
quando se trata de registro de comércio, que para arquivar
um ato absolutamente idêntico em diferentes Juntas Co-
merciais, os requisitos e procedimentos podem ser distin-
tos e até divergentes. Considerando que a implantação da
REDESIM se encontra em estágios de evolução diversos nos
Estados da Federação, é comum deparar-se com situações
em que o arquivamento foi realizado num Estado, mas en-
contra dificuldades para ser arquivado em outro.
Outro desafio é permitir ao usuário que utiliza a RE-
DESIM uma tramitação célere e, dentro do rigor da lei,
desburocratizada e eficiente. Tal desafio pressupõe, antes
de mais nada, capacitação de pessoal, tornando-os aptos
a dar respostas em prazo razoável e com embasamento le-
gal. Mais além, é necessário que as especificidades da ati-
vidade pública não impactem de forma negativa – e muitas
vezes fatal – no exercício da atividade econômica – que é a
real propulsora de renda, empregos e tributos neste país.
Exemplificativamente, um empresário que pretenda ins-
talar um simples comércio (atividade não considerada de
alto risco) numa cidade do interior do Estado, deverá con-
tar, previamente ao arquivamento de seu ato constitutivo,
com a resposta da Prefeitura local acerca da viabilidade
do endereço escolhido para o exercício daquela ativida-
de, com o parecer favorável do Corpo de Bombeiros, com
eventual manifestação dos órgãos de vigilância sanitária
e, por fim, de forma concomitante ao registro de seu ato
constitutivo, com a inscrição pela Receita Federal do Bra-
sil, de seu CNPJ. Tais respostas, pareceres, inscrições e
registros devem acontecer de forma concomitante, inde-
pendentemente da época do ano, livres de interferências
afetas a problemas de sistemas de informática ou greves
de servidores, pois, como já dito, é o exercício regular da
atividade econômica que está em jogo.
No Estado do Paraná2, a JUCEPAR – Junta Comercial do
Paraná, já implantou o portal “Empresa Fácil Paraná”, por
meio do qual é feita a integração entre os dados cadastrais
da Receita Federal e os diversos órgãos estaduais e munici-
pais que participam dos processos de constituição, altera-
2 O decreto 4.798, de 30 de maio de 2012, instituiu o subcomitê estadual responsável pela implantação da REDESIM no âmbito do Estado do Paraná.
3 É possível verificar o mapa dos municípios implantados em http://www.empresafacil.pr.gov.br
ção e baixa de empresas. Nem todos os municípios do Esta-
do estão integrados ao sistema3, mas é possível afirmar que
em relação aos municípios onde já há a implantação, os re-
sultados vêm se mostrando, em sua maioria, satisfatórios.
O “Empresa Fácil Paraná”, cuja utilização passou a ser
obrigatória para determinados atos desde meados do ano
de 2015, vem se mostrando como um dos sistemas mais
eficazes da REDESIM. As inconsistências verificadas pelos
usuários têm sido objeto de atenção do Plenário do Colégio
de Vogais da Jucepar. Prova disso é a Resolução Plenária n.º
004/2016 que estabelece alguns atos e eventos relativos a
empresas, sociedades empresárias e empresários, que po-
dem ser apresentados pelo sistema disponível para arqui-
vamentos e registros previamente à implantação do “Em-
presa Fácil Paraná”. É importante, pois, que os usuários dos
serviços da Jucepar utilizem, constantemente, os canais de
comunicação disponíveis a fim de levar ao conhecimento
da Jucepar eventuais dificuldades enfrentadas, a fim de que
des das empresas que atuam no Estado.
Ao se analisar o estágio de implantação da integração
preconizada pela legislação federal nos demais estados
da Federação, observa-se que se está ainda muito longe
daqueles objetivos e diretrizes estabelecidos pela lei em
2007. Sim, passados quase 10 anos, a integração ainda é um
projeto que, não obstante, na teoria, tenha como principal
objetivo a desburocratização, simplificação e celeridade
em prol do empresário e das empresas do país; na práti-
ca, ainda tem trazido indesejáveis surpresas. Em algumas
Juntas Comerciais de maior movimento do país, aquelas
responsáveis pelo arquivamento e registro de uma quanti-
dade enorme de empresas, uma simples certidão de inteiro
teor ainda não pode ser obtida via internet. Assim, caso o
usuário tenha a intenção de utilizar o documento com fins
de certidão, deverá requerê-lo presencialmente no balcão
da Junta Comercial. Esse é apenas um dos diversos exem-
plos que demonstram a distância entre os diversos Estados
da Federação no que diz respeito à integração de dados, ao
acesso de documentos e informação ao usuário, à simplifi-
cação de processos e procedimentos.
É crucial nessa evolução rumo à integração, portan-
to, que os usuários colaborem, façam sua parte e parti-
cipem, já que o resultado final a todos deve beneficiar.
Aos operadores do Direito que representam interesses
de empresários, cabe a busca pela atualização e vigilân-
cia constantes, a fim de cooperar para que, com sistemas
claros, rígidos e céleres, os empresários não sejam one-
rados com exigências no decorrer da tramitação dos atos
submetidos a registro e arquivamento.
Em âmbito federal, é importante estar sempre atuali-
zado com as normativas expedidas pelo DREI – Departa-
mento de Registro Empresarial e Integração, vinculado à
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, que tem
como missão normatizar e coordenar o registro de comér-
cio em âmbito nacional, orientando as Juntas Comerciais
acerca das regras a serem observadas no registro e arquiva-
mento de atos. No início do mês de março de 2017, o DREI
publicou novas Instruções Normativas com o objetivo de
atualizar e aprimorar alguns normas de registro. Especial
destaque deve ser dado à Instrução Normativa DREI nº 38,
de 02 de março de 2017, que aprova os manuais referentes
ao registro de empresário individual, de sociedade limita-
da, de empresa individual de responsabilidade limitada –
EIRELI, de cooperativa e de sociedade anônima. Tal instru-