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opinião
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2017 | junho | REVISTA dA ORDEM
Rosângela Maria Lucinda
Advogada inscrita na
OAB Paraná sob nº 13.218
Graduada em Direito pela
Universidade Federal do Paraná
Presidente da Comissão dos
Direitos do Idoso da OAB Paraná
Membro da Comissão Especial
do Idoso do Conselho Federal da OAB surge a Lei nº 10.741/2003 – o Esta-
Se envelhecer
será a
realidade de
todos, então a
advocacia terá
milhares de
advogados e
advogadas detentores
dos mesmos direitos
contidos no Estatuto
do Idoso.”
Idoso – direitos
assegurados desde
o nascimento
Na trajetória desde o nascimen-
to, princípios e valores como denadores do Curso de Direito e a
respeito, amor, dignidade se
configuram direitos natos às pessoas
idosas. Porém, para manter e assegurar
a existência digna do (a) idoso(a) con- ção legal imposta. Reitera-se desta
forme os ditames da justiça social com
fulcro na Constituição da República,
tuto do Idoso, o qual prevê às pessoas
com idade igual ou superior a 60 anos,
em seu artigo 2º, que o idoso goza
de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, todas as
oportunidades e facilidades para pre-
servação de sua saúde física e mental
e seu aperfeiçoamento moral, intelec-
tual, espiritual e social, em condições Idoso”, cujo objetivo é ímpar para a
de liberdade e dignidade.
Para que isso se concretize, se
faz necessário conscientizar o seio
familiar, o meio social e o poder pú-
blico sobre os direitos da pessoa ido-
sa. Esse é o trabalho que a Comissão
dos Direitos do Idoso da OAB Paraná
desenvolve desde de 2014. A partir do
evento intitulado “Idoso – Ser huma-
no invisível. Os Direitos do Idoso na
Sociedade”, foi elaborado o “Antepro-
jeto de Lei da Delegacia Especializada
de Proteção à Pessoa Idosa”, visando
garantir aos idosos vítimas de crimes
tipificados no Estatuto o direito de
poder denunciar os causadores de tais
infrações, esperando uma medida efe-
tiva e protetiva.
De suma importância é também
tornar práticas as determinações in-
seridas no Estatuto do Idoso, como a
prevista no artigo 22, que estabelece
que “nos currículos mínimos dos di-
versos níveis de ensino formal serão
inseridos conteúdos voltados ao pro-
cesso de envelhecimento, ao respeito
e à valorização do idoso, de forma a
eliminar o preconceito e a produzir
conhecimentos sobre a matéria”.
Visando essa inserção, há um
trabalho desenvolvido entre os coor-
Comissão dos Direitos do Idoso, ob-
jetivando dar visibilidade à pessoa
idosa e cumprindo com a determina-
feita a missão assumida por ocasião
do segundo evento da Comissão, com
o tema “O Cidadão Idoso – Direitos e
Conquistas”, ocorrido em 2015.
Se envelhecer será a realidade de
todos, então a advocacia terá milhares
de advogados e advogadas detentores
dos mesmos direitos contidos no Esta-
tuto do Idoso. Está em desenvolvimen-
to o anteprojeto da “Casa do Advogado
OAB Paraná, que visa acima de tudo
estar à disposição de profissionais que
por longos e longos anos dedicaram e
ainda dedicam sua vida à profissão.
Têm-se hoje que os direitos con-
sagrados ao idoso já alcançaram pata-
mar na Convenção Interamericana so-
bre a Proteção dos Direitos Humanos
das Pessoas Idosas, aprovada pelos
Estados Membros da Organização dos
Estados Americanos (OEA), em 15 de
junho de 2015. O objetivo da Conven-
ção é o reconhecimento de que todos
os direitos humanos e as liberdades
fundamentais existentes se aplicam
às pessoas idosas, e que devem gozar
plenamente deles em igualdade de
condições com os demais.
A Convenção permitirá reforçar
as obrigações jurídicas de respeitar,
promover e realizar os direitos huma-
nos das pessoas idosas, e implicará na
obrigação dos Estados participantes
em adotar medidas, com intuito de ga-
rantir à pessoa idosa um tratamento
diferenciado e preferencial em todos
os âmbitos. É uma grande conquista
para os idosos e certamente um passo
fundamental para se conseguir uma
Convenção Internacional dos Direitos
da Pessoa Idosa, no âmbito da ONU.