Page 30 - Revista da Ordem - Edição 23

30 | de z embr o | 20 15 | REVIS TA dA OR d EM Justiça atendeu pedido de provi- de comprovante de rendimentos ou a JUNTO AO TRF4 | A OAB dências encaminhado pela OAB última declaração de imposto de ren- Paraná encaminhou ofício ao Paraná, reiterando que os magis- da. Também a Corregedoria expediu Conselho da Justiça Federal trados dos Juizados Especiais ofício circular a todos os magistrados pedindo o fim da exigência do não podem determinar que os recomendando que somente em casos comprovante de residência para advogados reduzam o número de justificados se deve exigir comprova- levantamento de Requisições folhas de suas petições em nome ção de pobreza. de Pequeno Valor (RPVs) junto da celeridade. ao TRF4. A demora no paga- mento das RPVs, a exigência de COMPROVAçãO NOS AUTOS abertura de conta no BB para o ALVARáS dE LEVANTAMENTO EM dE REPASSE dE VALORES | A saque dos valores e a dificulda- NOME dO AdVOGAdO | O Tribunal pedido da OAB Paraná, o CNJ de na transferência dos recur- de Justiça do Paraná confirmou o en- afastou a interpretação que vi- sos para outros bancos também tendimento de que alvarás de levanta- nha sendo dada pelo TRT da foram problemas apresentados mento devem ser expedidos em nome 9ª Região para que advogados pela Seccional. do advogado. possuidores de procuração com poderes para receber e dar qui- tação comprovem nos autos o RESPEITO àS PRERROGATIVAS LIBERAçãO dE ALVARáS repasse de valores pertencentes NA POLíCIA MILITAR | Atendendo NãO ExIGE PROCURAçãO a seus clientes. a solicitações da Seccional, o co- COM FIRMA RECONHECIdA | mando geral da PM expediu nota aos O Tribunal Regional do Trabalho militares estaduais recomendando da 9ª Região confirmou o entendi- TRF4: HONORáRIOS dE SUCUM- que sejam atendidas rigorosamente mento de que não é necessária a BêNCIA SãO dO AdVOGAdO | O as determinações previstas na Lei nº juntada de procuração com firma Tribunal Regional Federal da 4ª Região 8.906/94, especialmente o direito do reconhecida para liberação de (TRF4) reiterou que os honorários de advogado comunicar-se com seus guias de levantamento de alvarás. sucumbência pertencem ao advogado clientes reservadamente, mesmo sem ao dar provimento à Apelação Cível nº procuração; o direito de ingressar li- 5030496-70.2013.404.7000/PR. O re- vremente nas salas e dependências ASSISTêNCIA JUdICIáRIA GRA- curso foi interposto por advogado pre- de audiências, secretarias, cartórios, TUITA NãO REQUER COMPROVA- judicado por decisão de magistrada ofícios de justiça, serviços notariais e çãO | O Conselho Nacional de Justi- federal, que fixou a verba honorária em de registro, e, no caso de delegacias ça (CNJ) determinou a revogação de desatendimento aos critérios legais. e prisões, mesmo fora da hora de ex- portaria da 1ª Vara Cível de São José pediente; e o direito de ter vistas dos dos Pinhais que exigia que os advo- processos judiciais ou administrativos gados instruíssem pedidos de assis- LEVANTAMENTO dE RPVS de qualquer natureza, ou retirá-los tência judiciária com a apresentação pelos prazos legais. Reunião com corregedoria da Polícia Militar Vistoria no presídio de Catanduvas Reunião no INSS