Page 29 - Revista da Ordem - Edição 23

retrospectiva2013|2015 | 29 prerrogativas Várias reuniões no TJ-PR trataram das prerrogativas dos advogados Forte atuação junto aos tribunais em defesa das prerrogativas números pedidos foram feitos e reiterados junto aos tribunais, ao CNJ e órgãos públicos, sempre buscando Imaior respeito ao trabalho do advogado. A OAB Paraná obteve êxito em muitas reivindicações. Confira: ACESSO à INTEGRA dOS | A Ordem requereu orientação não se ater, única e exclusiva- ACóRdãOS | A Seccional pediu a todos os cartórios do foro judi- mente, ao fato do processo, in- providências e a Corregedoria do cial, sobre a impossibilidade de quérito policial ou auto de prisão TJ-PR determinou no sentido de cobrança de taxas por impressão em flagrante estar concluso para permitir o acesso aos advogados da contrafé. A cobrança não está indeferir o pedido de carga rápi- constituídos às íntegras dos acór- prevista no regimento das custas, da dos autos. Conforme entendi- dãos proferidos nos processos por isso não pode ser efetivada. mento do TJ não há empecilho que tramitam em sigilo, por meio legal para o exame dos autos da internet. conclusos pelos advogados. RECURSOS EM PROTOCOLO INTE- GRAdO | A Seccional solicitou que o AdIAMENTO ANTECIPAdO dE órgão especial do TJ aprecie a proposta, VINCULAçãO FACULTATIVA dE AUdIêNCIAS | O TJ-PR atendeu à apresentada pela OAB e já deferida pela GUIAS NOS RECURSOS dOS JUIzA- solicitação da Seccional paranaense Corregedoria-Geral, de encaminhamento dOS | A pedido da OAB Paraná, o TJ para que fosse expedida recomen- de alteração do Código de Normas, para revogou Instrução Normativa que exi- dação aos magistrados de 1º Grau e que recursos Especial e Extraordinário gia a vinculação no sistema Projudi da serventuários ou chefes de secretaria possam ser protocolados junto ao Proto- guia de recolhimento nos recursos dos para que, em caso de inviabilidade de colo Integrado. juizados especiais. O tribunal editou cumprimento da pauta, adiem anteci- nova Instrução Normativa (02/2015), padamente as audiências, evitando determinando que seja facultativa a prejuízos para as partes e respectivos ACESSO A AUTOS CONCLU- vinculação, e não um requisito de ad- procuradores. SOS | Atendendo à solicitação missibilidade do recurso. da Câmara de Direitos e Prerro- gativas da OAB Paraná, a Corre- ISENçãO dE TAxAS PARA gedoria-Geral da Justiça expediu NúMERO dE LAUdAS EM PE- IMPRESSãO dE CONTRAFé ofício orientando magistrada a TIçãO | A Corregedoria-Geral de