Page 31 - Revista da Ordem - Edição 23

retrospectiva2013|2015 | 31 prerrogativas dEFESA dAS PRERROGATI- visitantes das câmaras criminais do gistratura. Durante o encontro, os dirigentes VAS NA POLíCIA FEdERAL | Tribunal de Justiça do Paraná. e conselheiros estaduais da Seccional exter- Representantes da OAB foram à naram ao presidente da Amapar, Frederico Polícia Federal para discutir a prer- Mendes Junior, e aos juízes presentes pro- rogativa do advogado de se comu- LIVRE ACESSO AOS AUTOS dOS IN- blemas pontuais relatados pela advocacia à nicar com clientes presos, reserva- QUéRITOS | O Ministério Público do Paraná Ordem e propuseram estabelecer um diálo- damente, mesmo sem procuração. editou resolução que regulamenta o acesso go contínuo entre as entidades. A expedição aos autos dos inquéritos civis e outros proce- de alvarás em nome das partes e não em dimentos por advogados. Em inúmeras oca- nome do advogado, como é a regra; a exi- PRERROGATIVAS dOS AdVOGAdOS siões a OAB interferiu perante o MP-PR para gência de contas de luz, água, declaração NO INSS | As Seccionais do Paraná, San- salvaguardar esse direito dos advogados. A de imposto de renda e certidões do Detran ta Catarina e Rio Grande do Sul se reu- OAB manifestou, contudo, sua discordância e Registro de Imóveis, que alguns magistra- niram com a Superintendência Regional quanto à exigência de prévio requerimento dos têm feito para atender aos pedidos de do INSS, em Florianópolis, para reafirmar para exame e obtenção de cópias. assistência judiciária, contrariando o Código a necessidade de atendimento às prer- de Normas da Corregedoria; e as audiên- rogativas da advocacia nas agências do cias de magistrados com advogados foram instituto, entre elas melhor acesso aos ATUAçãO CONTRA MONITO- alguns dos temas tratados na reunião. processos dos segurados e a otimização RAMENTO NO PRESídIO dE do atendimento aos advogados. CATANdUVAS | Uma comitiva da OAB Paraná esteve na Penitenciá- PALESTRA PARA OS JUízES | ria Federal de Catanduvas e denun- Fato inédito foi o convite da Escola USO dE dETECTORES dE ME- ciou o desrespeito às prerrogativas da Magistratura para que a OAB mi- TAIS é OBRIGATóRIO PARA com o monitoramento de todos os nistrasse palestras específicas so- TOdOS | O Conselho Nacional de atendimentos profissionais man- bre prerrogativas da advocacia em Justiça definiu que o uso de de- tidos entre os advogados e seus curso de formação de juízes. A aula tectores de metais instalados em clientes lá detidos. A OAB apresen- foi dada pelos advogados Luiz Fer- varas, seções judiciárias, fóruns e tou um relatório no Encontro Nacio- nando Pereira e Edward de Carva- tribunais deve ser aplicado a todos, nal de Prerrogativas do Conselho lho. A interação entre magistrados e inclusive magistrados e servidores Federal, que assumiu a tarefa de advogados vinha sendo aguardada que trabalhem no local. O julgamen- buscar a revogação da medida. há algum tempo pela Ordem, pela to de dois pedidos de providências importância de se manter esse diá- relativos ao assunto foi concluído logo, e também para atender a uma em dezembro de 2014. Um deles ti- CANAL dIRETO COM MAGISTRAdOS | recomendação do Conselho Nacio- nha sido feito pela OAB Paraná, em As diretorias da OAB Paraná e da Associa- nal de Justiça, no sentido de incluir decorrência da exigência de revista ção dos Magistrados do Paraná (Amapar) na formação dos magistrados o es- pessoal detida para advogados e se reuniram no início de março de 2015 para tudo da Lei 8.906. tratar de interesses da advocacia e da ma- Reunião com diretoria da Polícia Federal Reunião na OAB com magistrados