Page 32 - Revista da Ordem - Edição 23

32 | de z embr o | 20 15 | REVIS TA dA OR d EM Proteção ao mercado de trabalho do advogado proteção do mercado de trabalho do advogado faz parte gal da profissão. O trabalho da Procuradoria de Fiscalização se A das ações da OAB Paraná, que nesta gestão atuou forte- somou ao das três Comissões de Fiscalização da OAB Paraná, mente na fiscalização do exercício profissional, impedindo que que juntas atuaram para impedir não só o exercício ilegal da pessoas não inscritas na Ordem exerçam funções privativas da profissão, como também para coibir a captação irregular de advocacia. Iniciativa pioneira da Seccional foi a criação de uma clientela, inclusive por escritórios que ultrapassam os limites de procuradoria interna exclusiva para o combate ao exercício ile- publicidade previstos no Código de Ética da OAB. Fiscalização intensa também no interior atuação da Procuradoria no interior A do estado também foi intensa, com a promoção de fiscalizações em 16 cidades - Apucarana, Arapongas, Bandeirantes, Cascavel, Cianorte, Cornélio Procópio, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Medianeira, Paranaguá, Paranavaí, Rio Negro, São José Dos Pinhais, Telêmaco Borba e Umuarama, em atendimento a denúncias encaminha- das pelas subseções. A Procuradoria de Fiscalização também se reuniu com as dire- torias das subseções para repassar orienta- ções sobre o trabalho de fiscalização. Captação irregular de clientela em União da Vitória Mais de 1.500 processos relacionados ao exercício Exigência de inscrição suplementar ilegal da profissão - 90 utro trabalho da Procuradoria de Fiscalização foi representações criminais Oidentificar advogados de outros estados que exer- cem a advocacia no Paraná sem ter sua inscrição suple- mentar na Ordem paranaense. Foram notificados apro- Procuradoria de Fiscalização analisou e deu encaminha- ximadamente 3 mil advogados nesta situação. A mento a aproximadamente 1.500 processos. Os prin- cipais problemas constatados nas ações da Procuradoria foram o de publicidade irregular, captação de clientela por interposta pessoa ou empresa com a função de captação (atividade conjunta) e o exercício da profissão por advoga- Justiça reconheceu que dos suspensos por infração disciplinar, bacharéis, estagiá- rios e por pessoas que sequer fizeram o curso de Direito. associação não pode exercer A Procuradoria também ingressou com 90 notitia atividade advocatícia criminis entre exercício ilegal da profissão e exercício da profissão contra decisão administrativa da OAB TRF4 manteve liminar obtida em antecipação de tutela (suspensão ou exclusão) e fez várias representações O e confirmada em sentença que impede a Associação ao Ministério Público, solicitando a instauração de Brasileira de Assistência ao Cidadão (Abraci) de praticar atos ações penais. Os representados são denunciados privativos de advogado no Paraná. A OAB apresentou uma Ação pelos crimes previstos no artigo 205 do Código Penal Civil Pública contra a associação que vinha praticando captação ou no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. de clientela e exercendo a advocacia sem ser constituída como Foram ajuizadas quatro ações civis públicas e inicia- sociedade de advogados. Em caso de descumprimento, a enti- dos 160 procedimentos de ofício pela Procuradoria de dade terá de pagar multa de R$ 50 mil a cada infração compro- Fiscalização. Aproximadamente 150 denúncias partiram vada. Outras ações foram ajuizadas pela OAB contra empresas da Ouvidoria-Geral da OAB. e associações que faziam captação de clientela.