Page 20 - Revista da Ordem - Edição 31
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Espaço ESA
II Congresso Não temos O grande papel
sobre o unanimidade sobre da advocacia
Novo CPC como pedir a tutela é zelar para que
provisória antecedente. este sistema do novo
Os pontos O código tem algumas código seja aplicado
lacunas bem polêmicas por inteiro
polêmicos e
Graciela Marins Eduardo Talamini
os desafios da
“Um diploma como este, com mil é um desafio de aplicação daqui para fren-
aplicação prática e tantos artigos, que tramitou por cinco te e é algo que já percebemos em algumas
anos no Congresso Nacional e que foi situações pontuais”, pondera.
do código de 2015 objeto de um amplo debate entre os mais
variados setores, é um conjunto de normas Controvérsias | De acordo com
Um dos principais desafios que se e mecanismos que ora atendem mais es- Graciela Marins, uma série de pontos po-
impõem aos operadores do Di- pecialmente a um setor, ora a outros. Há lêmicos têm vindo à luz com as decisões
reito é tornar o novo Código de normas que sob a perspectiva do advogado dos tribunais. O procedimento da tutela
Processo Civil aplicável na prática, garan- são muito boas, outras nem tanto, mas o provisória é um exemplo. “Até agora não
tindo, desse modo, que a tutela jurisdicio- pacote completo, se aplicado inteiramente, temos unanimidade sobre como é que pe-
nal seja bem executada. É com este obje- traz um resultado bom”, avalia Talamini. dimos a tutela provisória, porque o códi-
tivo que a Escola Superior de Advocacia go tem algumas lacunas bem polêmicas”,
(ESA) da OAB Paraná promove nos dias A contagem de prazos é um ponto explica a coordenadora da ESA.
24, 25, 26 e 27 de outubro o II Congresso positivo para a advocacia, na opinião do
sobre o Novo CPC – Pontos Polêmicos. professor. O novo código, explica Talami- “O artigo 139, inciso IV, que estabelece
ni, traz mais tranquilidade em relação a meios de coerção para o pagamento das dí-
Os debates contarão com a participa- atrasos porque os prazos são contados ape- vidas, é outro ponto polêmico. Se o sujeito
ção de renomados processualistas brasilei- nas em dias úteis. “Eliminam-se situações deve, ele pode ter apreendido o passaporte,
ros, que irão abordar os aspectos contro- desfavoráveis que o advogado tinha em al- a carteira de motorista. Recentemente saiu
versos dos recursos, julgamento de casos guns casos onde os prazos ficavam muito uma decisão de um juiz singular permitin-
repetitivos e precedentes, saneamento do curtos. A nova regra dá para o advogado do tais atos, no entanto, o tribunal já revo-
processo, provas e sentença, coisa julgada uma garantia que ele terá um mínimo de gou a decisão”, afirma a especialista.
e ação rescisória, execução, cumprimento dias úteis para trabalhar”, esclarece.
de sentença e incidente de desconsidera- Outra questão controversa apontada
ção de personalidade jurídica. A coordena- “Agora, se começarem a fazer arma- por Graciela é o artigo 942, que diz respei-
ção científica do evento é dos advogados dilhas, no sentido de ficar criando situa- to ao quórum estendido no julgamento de
Eduardo Talamini e Graciela Marins. ções em que o prazo não vai ser contado recurso nos Tribunais. “Antes, os recursos
em dia útil, fica pior para o advogado, de apelação tinham relator e revisor, e o
“Agora nós teremos o enfrenta- porque ele se fia que os prazos serão con- terceiro julgador que era o vogal. No códi-
mento de questões que já estão se co- tados dessa forma e, de repente, é surpre- go novo só o relator tem vista do processo,
locando concretamente no Judiciário, endido por uma interpretação desse ou não existe mais revisor e só temos mais
pois no evento anterior, realizado em daquele tribunal no sentido de que o pra- dois vogais. Portanto vota o relator, que
2015, o código ainda não estava em zo, a despeito do silêncio da lei, não corre conheceu do processo e deu o seu voto. Os
vigor. Por mais que num exercício teó- em dias úteis, mas em dias corridos. Este outros dois não têm contato com o proces-
rico os estudiosos sempre tentem ima-
ginar aquilo que vai funcionar, é só na
prática que os problemas se revelam”,
destaca Eduardo Talamini.
De acordo com o jurista, a maior
preocupação no momento é fazer com
que a aplicação prática do novo código
não neutralize os grandes pontos positi-
vos. “O grande papel da advocacia é ze-
lar para que este sistema do novo código
seja aplicado por inteiro. Isso vai trazer
bons resultados para todos”, defende.
20 | setembro/outubro | 2016 | REVISTA dA ORDEM
