Page 17 - Revista da Ordem - Edição 31
P. 17
notícias
Os representantes Idade mínima
na arena
política perderam a Denise Gentil rebate com da-
credibilidade e não dos a suposta igualdade de
terão condições de gênero com que se justifica o
fazer frente à agenda nivelamento da idade mínima
da contrarreforma para aposentadoria entre ho-
mens e mulheres em 65 anos.
José Antonio Savaris As mulheres, lembra, enfrentam
menores salários, maior infor-
A previdência malidade e maior rotatividade
social não é uma no mercado de trabalho. As que
empresa qualquer. têm 1 filho ou mais trabalham 18
Seu objetivo social é horas por semana em afazeres
entregar dignidade domésticos sem remuneração.
às pessoas e dar aos Quando trabalham fora, a jorna-
brasileiros garantias da média semanal chega a 58
sociais horas, um terço a mais do que
trabalham os homens. “Qual a
Leonardo Ziccarelli coerência em igualar?”
O advogado e mestre em
Direito Previdenciário Fábio
Zambitte vê a idade mínima para
aposentadoria como um fator de
justiça no sistema brasileiro. Ele
argumenta que no Brasil a apo-
sentadoria por tempo de contri-
buição é um benefício das clas-
ses mais abastadas. "As classes
mais baixas raramente conse-
guem comprovar o tempo de
contribuição e acabam se apo-
sentando por idade”, explica.
Comparando-se números do começo ção Federal. Foram, nessa visão, R$ 617 última drástica reforma previdenciária
do governo Lula com o começo do bilhões de receita em 2015, contra R$ de fato com a emenda constitucional
governo Dilma, diz ela, observa-se 602 bilhões de despesa”. Os R$ 15 bi- 41/2003. Esta perspectiva política re-
que o percentual da previdência se lhões de superávit, apontou, não devem torna em um momento histórico em
manteve em 8,6% do Produto Interno ser motivo de orgulho, pois significam que os direitos sociais estão absoluta-
Bruto. Nominalmente, a cifra subiu, que a seguridade está financiando ou- mente fragilizados. Fragilizados porque
mas é a comparação com o PIB, de- tras áreas, quando o que se dá a enten- os seus representantes na arena política
fende, que permite uma análise mais der é justamente o oposto. perderam a credibilidade e não terão
correta. Em outros setores, cita, o condições de fazer frente à agenda da
volume não ficou estável. Na assis- Postura crítica | A faceta da contrarreforma”, diz.
tência social subiu de 0,7% do PIB Previdência Social que cria elementos
para 1% PIB, em evidente reflexo da positivos para a economia e a impor- Além do diálogo com o Poder
política de assistencialismo que se ex- tância deste direito como ferramenta Executivo, Savaris sustenta que não
pandiu nos dois governos. de justiça social devem ser reafirmados se pode abrir mão da regra transitória
na opinião de José Antonio Savaris. O proporcional, tampouco dos princípios
A especialista também chama a jurista defende uma postura crítica em constitucionais da proporcionalidade,
atenção para o número real da previ- relação ao discurso reformista. da proibição do retrocesso e da proibi-
dência, que não pode levar em conta ção da proteção insuficiente ao direito
apenas a contribuição previdenciária. Segundo o juiz federal, o Brasil fundamental. “Para que tenhamos um
“A receita total da seguridade social acompanhou inúmeras tentativas de mínimo espaço de diálogo em relação à
deve ser calculada com base no que está contrarreforma previdenciária nestes proposta será necessária a participação
mencionado no artigo 195 da Constitui- 25 anos de Constituição. “Tivemos a dos movimentos sociais”, alerta.
REVISTA dA ORDEM | setembro/outubro | 2016 | 17
