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2017 | MARÇO | REVISTA dA ORDEM 4 Cadastramento para 6 Tabela de Honorários
atuar como advogado dativo: A Resolução Conjunta 13/2016 — PGE/
SEFA instituiu a Tabela de Honorários para
Após a edição da Lei Estadual 18.664, a nomeação do a Advocacia Dativa. Esta tabela especial
advogado para atuar como dativo está condicionada à sua contou com a aprovação da OAB Paraná e
inscrição na lista elaborada pela OAB Paraná. As listas são traz os parâmetros, mínimos e máximos para
renovadas semestralmente e, portanto, os advogados que remuneração do profissional. Em algumas
desejam prosseguir na atuação como dativos devem ficar hipóteses, a tabela prevê remuneração por
atentos aos prazos de inscrição, uma vez que nos dias 1º ato, a exemplo dos procedimentos criminais,
de março e 1º de setembro um novo ciclo se inicia e a lista permitindo que o advogado seja remunerado
anterior perde a validade. nas diversas fases (em primeira e segunda
instâncias) e nos incidentes que vier a atuar
É importante destacar que compete à OAB Paraná em favor de seu constituído. A OAB Paraná
a elaboração da lista nos meses anteriores aos prazos prima pela valorização dos honorários,
fixados pelo art. 6 da Lei 18.664; porém, uma vez que a instruindo os advogados a recorrer de
lista é entregue ao Poder Judiciário e à PGE, a OAB não decisões que fixam honorários em valores
possui autorização para emendá-la, quer para incluir ou a menor (ou se recusam a fixar verba de
excluir advogados. honorários) e, caso desejem, podem pedir a
assistência da Ordem no trâmite recursal.
O advogado que optou por não se inscrever, por
exemplo, no primeiro semestre, não fica impedido de 7 Pedidos de pagamento
participar de listas futuras.
anteriores à Lei 18.664/2015.
5 Características da nomeação:
A OAB Paraná está exigindo do Estado do
A nomeação decorre de um ato judicial. Sendo Paraná a regularização e pagamento dos pedidos
assim, é direito do advogado – sua prerrogativa administrativos anteriores à Lei de 2015.
– ser intimado acerca do ato de nomeação.
Recebemos relatos de advogados que souberam 8 Desconto de Imposto de
da nomeação após contato feito pelo réu assistido,
sem, contudo, receber informações precisas sobre Renda e recolhimento do INSS:
o processo judicial e prazos para manifestação. Em
situações como esta, o advogado pode apresentar Importante frisar que, diversamente
reclamação junto à Ouvidoria ou Câmara de da orientação dada pela Corregedoria do
Prerrogativas da OAB Paraná. Estado sobre a não obrigatoriedade de os
magistrados reterem Imposto de Renda antes
Como o vínculo do advogado dativo com seu da liberação de alvará para pagamento dos
constituído decorre de uma nomeação judicial, o honorários dativos, na esfera administrativa
advogado não possui poderes para substabelecer o Estado possui o dever de descontar o
para terceiro, com ou sem reserva de poderes. Trata- Imposto de Renda no ato do pagamento. A
se de nomeação em caráter pessoal e intransferível. Solução de Consulta nº 40 – Cosit, emitida pela
Por esta razão, deverá o advogado restringir sua Receita Federal em 19/04/2016, fornece os
inscrição para atuar dentro das matérias de sua esclarecimentos necessários sobre a retenção
especialidade, sob pena de incorrer em infração do IR na fonte; já em relação ao INSS, a
ético-disciplinar (art. 34, IX e XXIV, EOAB). Consulta elucida que os honorários dativos
entram no cálculo da contribuição a ser paga
Uma vez inscrito na lista elaborada pelo advogado, mas sem a necessidade de
semestralmente pela OAB Paraná, o advogado não retenção pela autoridade estatal. A Solução de
poderá recusar a nomeação, salvo se apresentar Consulta nº 40 está disponibilizada no Portal da
justo motivo (art. 34, XII, EOAB). Esta é mais uma Advocacia Dativa, no site www.oabpr.org.br.
razão para que os advogados escolham com cuidado
as áreas de especialização e comarca que estão 9 Dúvidas e reclamações:
aptos a atuar como advogados dativos.
Através da Ouvidoria da OAB Paraná, todas as
A atuação como defensor dativo sujeita o reclamações ou dúvidas são autuadas e remetidas à
profissional às mesmas regras impostas ao patrocínio Comissão da Advocacia Dativa para providências. Até
privado, sobretudo no que diz respeito à qualidade agora a Ouvidoria e a Comissão de Advogados Dativos já
do serviço jurídico e respeito ao assistido. Portanto, o responderam a 60 solicitações recebidas por este canal.
advogado que se inscrever como dativo em comarca
distante de seu domicílio profissional deve estar Acompanhe mais notícias e
ciente de sua responsabilidade para encontrar o informações sobre o tema no
réu assistido naquele foro e cumprir diligentemente Portal da Advocacia Dativa
todos os atos. Temos recebido muitas reclamações
de serventias judiciais sobre a recusa dos advogados
dativos de comparecerem nas comarcas para
audiências ou reuniões com os réus assistidos.
