Page 55 - Revista da Ordem - Edição 35
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Jurídicos
# 66
Março de 2017
A Reforma da JAIDERSON
Previdência: R I VA RO L A
Porque há Advogado inscrito na
categorias OAB-PR sob o número 32136
diferenciadas para
aposentadoria Presidente da subseção de
São José dos Pinhais
Especialista em Direito
Previdenciário pela UNICURITIBA
MBA em Previdência
Complementar pela UP
Com a proposta do Governo Federal de alteração determinados tipos de material químico, serviços na área
da Constituição Federal, pela Emenda Consti- da saúde, indústria metalúrgica, pessoas que trabalhem
tucional n.º 287/2016, várias entidades e asso- portando armas, bem como professor, mecânico, traba-
ciações têm se manifestado contra a proposta de tratar lhadores de minas de carvão, petróleo e um rol extenso e
todas as categorias com as mesmas exigências, inclusi- que exige documentação.
ve militares, policiais e produtores rurais, então criadas
por causa das especificidades que possuem para a vida Quando a alteração legislativa, até 1995, era permi-
do trabalhador. Há fatores ambientais de risco para a tido o enquadramento por categoria profissional, uma
saúde do trabalhador, com possibilidade de abreviação verdadeira lista de atividades como médico, minerador,
da sua expectativa de vida. metalúrgico, hoje prevista na NR15 do Ministério do
Trabalho. Pelo simples fato de pertencer à categoria o
A distinção por categoria para concessão de aposen- trabalhador tinha direito ao tempo especial, indepen-
tadoria especial é decorrente de lei que ao longo dos anos dente do formulário e laudo. A Lei nº 9.032/95 alterou
sofreu alterações. Atualmente o empregador contribui por completo o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 limitando
com alíquota diferenciada dependendo da atividade e do a caracterização de tempo de serviço especial àquele
risco, o que faz a aposentadoria especial ter não só regras, realmente exercido na presença de agentes agresso-
mas também fonte de custeio. O direito a aposentadoria res. Com isso, eliminou a presunção de nocividades
especial envolve atividades que exijam risco e contato com de certas categorias profissionais e excluiu a possibi-
