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Cadernos Jurídicos 57
Reforma da Leonardo Ziccarelli
Previdência: R odri g u es
O que vem Advogado inscrito na
por aí OAB-PR sob o número 33372
Mestre em Direito
Presidente da Comissão de Direito
Previdenciário da OAB/PR
Ocenário atual de crise econômica tradicionalmente em desacordo com as regras constitucionais de previsão
fomenta grande movimentação na agenda pública dos orçamentos públicos do Estado.
dos Estados com maior característica intervencio-
nista. A busca incessante pelo ajuste fiscal e equilíbrio das Da atenta análise ao disposto nos artigos 165 e 195
contas públicas invariavelmente atinge os direitos sociais da Carta Magna, percebe-se claramente a opção pela
e, consequentemente, os direitos previdenciários. O tema diversidade da base de custeio, que não está limitada
demanda investigação responsável e técnica acerca dos única e exclusivamente às contribuições sobre a folha
principais aspectos da reforma da Previdência Social (PEC de pagamento – critério equivocado utilizado pelo atual
287) – de iniciativa do Governo Federal. governo. O discurso de terrorismo sobre as contas pú-
blicas coincide com a atual gestão neoliberal de sobre-
O sistema previdenciário público brasileiro está sus- posição do setor privado banqueiro sobre a Previdência
tentado em pilares tanto econômicos quanto sociais, de pública, momento em que a aquisição de produtos no
forma que qualquer pretensão de mudança deve seguir mercado financeiro, como VGBLs e PGBLs, desponta
planejamento equilibrado e de transição gradativa, con- com aumentos estratosféricos.
siderando os seus limites e possibilidades. Importantes
mudanças sociais e demográficas previstas para as pró- A PEC 287 desconsidera a importância da Previdência
ximas décadas – valendo destacar a abrupta redução nas Social na distribuição de renda, erradicação da pobreza e
taxas de natalidade e o aumento exponencial do número promoção da igualdade, pilares do princípio republicano e
de idosos e beneficiários do sistema – ligam o alerta para democrático do Estado de bem-estar social.
a proteção das futuras gerações.
No tocante aos aspectos materiais da PEC 287, regras
O desequilíbrio encontrado na diminuição da popula- rigorosas colocam em xeque a garantia do direito funda-
ção economicamente ativa – com consequente baixa das mental à proteção social, em verdadeiro descompasso com
taxas de financiamento do sistema – e no aumento dos ido- a realidade socioeconômica do Brasil. A extinção da apo-
sos e aposentados – que gera naturalmente maior despesa sentadoria por tempo de contribuição e a criação de idade
previdenciária –, repercute em todos os setores da socie- mínima de 65 anos, tanto para homens quanto para mu-
dade civil, do empresariado e da administração pública, de lheres, trazem requisito linear inadequado para a ampla di-
forma que o tema deve ser tratado com responsabilidade, versidade social, econômica e cultural do país continental.
espírito democrático e enfoque multidisciplinar.
Isto porque, no Brasil, há regiões mais pobres em que
No atual panorama, destaca-se a leitura acerca do dois fatores coincidem: ingresso precoce no mercado de
cenário econômico da Previdência Social apresentado trabalho e a baixa expectativa de vida e sobrevida, com-
pelo Governo Federal (déficit previdenciário), não cor- parado com outras regiões. Neste aspecto, é fundamental
respondendo com os números oficiais informados pelos que o debate acerca de mudanças nas regras da Previdência
próprios auditores da Receita Federal (ANFIP) e, ainda, Social leve em consideração a alternativa de concessão de
