Page 56 - Revista da Ordem - Edição 35
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56 Cadernos Jurídicos
lidade de conversão de tempo de serviço comum para pria e adstrita a jornadas sem hora extra e imposições
especial, o que fez o trabalhador depender do empre- sem os benefícios dos trabalhadores comuns como o
gador que muitas vezes não tem interesse em fornecer Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Também é im-
a documentação ou não dá informações corretas para portante citar o professor e os trabalhadores das minas
não sofrer maior incidência das alíquotas de risco. Uma de carvão, situações que a lei deve amparar e o tem feito
indústria metalúrgica que tem ruído a um nível de 90 até a proposta atual de reforma da previdência.
decibéis declara 80, por exemplo, dificultando a prova
por parte do segurado. Por este motivo é importante chamar a atenção que
a lei que previu a regra diferenciada buscou dar igual-
A reforma não permitirá a distinção por categoria dade aos desiguais, onde a aposentadoria especial era
profissional, a exemplo de policiais civis e federais que benefício concedido aos diversos tipos de segurado do
serão submetidos aos critérios de idade mínima de 65 Regime Geral de Previdência Social. Na época havia as
anos com 25 anos de contribuição. Por outro lado, os aposentadorias específicas concedidas a certas catego-
militares das Forças Armadas seguirão um regime es- rias profissionais previamente delimitadas em regime
pecífico, que será enviado em um projeto ao Congresso especial, como a do jornalista e do telefonista. Com a
Nacional. No caso de policiais militares e bombeiros, extinção desses benefícios específicos, os segurados
cada um dos 26 estados e o Distrito Federal deverão mantiveram o direito aos benefícios previstos aos se-
providenciar mudanças em suas legislações locais para gurados do regime geral, inclusive a aposentadoria es-
adequar os regimes de Previdência dessas carreiras. pecial, desde que comprovassem a nocividade laboral
presentes nas atividades exercidas.
Nas reportagens e debates travados em programas
formadores de opinião, está claro que há um desco- Dessa forma o acesso à aposentadoria especial advém
nhecimento sobre o assunto, especialmente do motivo da lei e da necessidade de tratamento diferenciado do tra-
que levou o legislador a proteger o trabalhador exposto balhador que comprovar a nocividade à saúde. Está ampa-
a atividades de risco. Uma das categorias citadas para rada pela Constituição e é uma forma de tratar com justiça
exemplificar é a do Policial Militar, regrado por lei pró- esses trabalhadores.
