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Comissões
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2017 | junho | REVISTA dA ORDEM Direito da Moda Limites. “Por que a moda exige
Um campo da advocacia que que as mulheres sejam magras? Qual
envolve muitas especialidades o limite de saúde e o limite de bele-
za?”, questiona a vice-presidente da
Esse novíssimo ramo do Direi- De acordo com Carmem Nicolodi, Comissão de Cultura, apontando um
to nada tem de futilidades. a principal discussão nesta área é de outro aspecto ligado ao Direito da
Pelo contrário, o Direito da fato o direito autoral, por causa da Moda. Segundo ela, está havendo uma
Moda abarca questões fundamentais proliferação de cópias e falsificações. quebra de estereótipos nesse merca-
ligadas a direito autoral, propriedade A advogada cita o exemplo de um do, impulsionada por mudanças que
intelectual, marcas e patentes, direi- desfile, em Nova York. “As pessoas já ocorrem na França. O país passou
tos do consumidor, direitos traba- fotografam. Cinco minutos depois já a exigir peso mínimo e atestado mé-
lhistas, direitos da criança e do ado- tem alguém na China, Coreia, Cam- dico comprovando a saúde física das
lescente, proteção à saúde, contratos, boja e Taiwan fazendo um modelo modelos. “É aí que, mais uma vez, que
meio ambiente, sustentabilidade e até exatamente igual. Então, como fica o o direito atua: na defesa dos direitos
mesmo questões sociais, como o uso direito autoral? Ele já existe a partir da pessoa. Tudo que envolve o mundo
de mão de obra escrava. E por abrir do momento da criação? Ou você tem da moda, envolve o mundo do direito”,
esse leque de especialidades jurídicas que registrar aquela roupa para que resume Carmem Nicolodi.
é que o Direito da Moda ganhou este ela possa ser considerada exclusiva
ano espaço exclusivo como uma sub- de um estilista? Como fazer com que Outro tema recorrente no Brasil
comissão da Comissão de Assuntos ninguém copie aquela roupa?”, ques- e no mundo é o uso de mão de obra
Culturais da OAB Paraná. tiona a advogada. escrava em oficinas de costura que
atendem grandes marcas. Contrata-
A “Fashion Law”, como também é Além dessa questão, a moda en- ções ilegais de imigrantes, trabalho
conhecido esse campo de atuação, nas- volve muitos outros aspectos jurídi- infantil, jornadas excessivas, co-
ceu nos Estados Unidos, tendo como cos. A atividade de modelo tem espe- brança e desconto irregular de dí-
precursora a advogada Susan Scafidi. cificidades que podem confrontar com vidas dos salários, condições degra-
Ela foi pioneira no estudo voltado à os direitos trabalhistas. Existem mo- dantes e proibição de deixar o local
proteção da propriedade intelectual no delos menores de idade que atuam no de trabalho dão vazão a uma série de
ramo da moda, abraçando desenhos e mundo fashion e, por outro lado, exis- denúncias. Há vários casos de gran-
criações de vestuário que nem sempre te o Estatuto da Criança e do Adoles- des redes firmando acordos com o
estão legalmente protegidas. cente com suas normas de proteção. Ministério Público para só revender
roupas que não tenham origem nes-
A moda é uma arte. Por isso estamos ses locais onde imperam condições
juntos com a comissão da cultura.” análogas à escravidão. Com maior
divulgação e conscientização, os
Carmem Íris Parellada Nicolodi, vice-presidente próprios consumidores estão aten-
da comissão e pioneira no estudo desta área no Paraná tos à procedência dos produtos.
O Direito da Moda também permi-
te uma inserção no Direito Ambiental,
com relação à sustentabilidade e ao
selo de qualidade das empresas, e no
Direito Empresarial, com relação aos
contratos entre estilistas e lojas. “Já se
observa que as pessoas estão optando
pela moda nacional, o que dá mais
visibilidade às indústrias brasileiras,
que por sua vez passam a se preocu-
par com um controle mais rigoroso de
qualidade”, afirma Carmem.
Por esses motivos, o Direito da
Moda torna-se um ramo promissor.
Comissões dedicadas a essa área já
existem nas Seccionais da OAB em
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Ge-
rais e aqui no Paraná. A subseção da
OAB Maringá, pela proximidade com
um dos polos da indústria do ves-
tuário, também tem a sua comissão.
Algumas universidades oferecem
cursos de especialização. Entretanto,
de acordo com Carmem Nicolodi, são
poucos os advogados especializados,
pois, para atuar corretamente nessa
área é preciso estar imerso no mundo
das passarelas, ter contatos e conhe-
cer todas as vertentes da moda.
