Page 10 - Revista da Ordem - Edição 42
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ADVOCACIA
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2017 | outubro | REVISTA dA ORDEM
OAB propõe mudanças Em reunião na
na lei da advocacia dativa PGE, Noronha
apresenta
propostas dos
advogados
para ajustar
sistema de
pagamento
dos dativos
Sugestões para melhorar o sistema instituído pela
Lei 18.664/2015 foram levadas pela diretoria à PGE
Com o propósito de melhorar tor”, anuncia Noronha. outros requisitos burocráticos em re-
os procedimentos, garantir “Embora pontuais, as reformas lação à certidão. O mesmo em relação
maior segurança jurídica e à lista: a ideia é deixá-la em uma for-
mais eficiência ao sistema de paga- serão muito importantes para corri- ma mais dinâmica, de modo que faci-
mento de honorários aos advoga- gir alguns erros da execução perce- lite o exercício e o cadastramento da
dos dativos, a OAB Paraná levou à bidos nos dois anos de vigência da advocacia dativa”, esclareceu.
Procuradoria Geral do Estado uma lei. Um ponto importante é não limi-
proposta de alteração da lei esta- tar mais a defesa do réu, permitir a O procurador-geral do Estado,
dual 18.664/2015. O presidente da defesa da parte, que é uma garantia Paulo Rosso, sinalizou o apoio da
OAB Paraná, José Augusto Araújo constitucional que a lei estadual não PGE ao projeto de lei apresentado
de Noronha, explicou que o intuito poderia vedar. Por uma questão de pela Ordem. “A OAB traz sugestões
é resolver alguns problemas que têm segurança jurídica, queremos tam- de um projeto de lei que altera a lei
sido observados na execução. bém atualizar na lei”, disse a pre- existente sobre a matéria e, pelas
sidente da Comissão da Advocacia primeiras conversas, estamos bas-
“A vigência da lei que instituiu Dativa, Sabrina Becue. tante simpáticos à ideia. Desde já
a advocacia dativa tem se mostrado manifestamos interesse de apoiar o
eficiente forma de suprir a necessi- “Também foi apresentada a su- projeto”, afirmou.
dade de assistência jurídica aos mais gestão de tirar algumas exigências
necessitados. Agora a OAB Paraná burocráticas, por exemplo, a do Participaram da reunião também o
pretende melhorar e expandir este trânsito em julgado, pois é injusto o procurador-chefe da Procuradoria de
projeto de sucesso também para as advogado ter que esperar o final do Honorários da Gratuidade da Justiça,
ações ativas, onde o carente é au- processo se a decisão que fixou os Luiz Fernando Baldi, e o assessor da
honorários em si já está imutável, e presidência da OAB, Ricardo Navarro.
