Page 11 - Revista da Ordem - Edição 42

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Diretoria da OAB pede que Corregedoria oriente Pela lei, compete à OAB elaborar 2017 | outubro | REVISTA dA ORDEM
magistrados sobre nomeações conforme ordem de inscrição semestralmente uma lista, por co-
marca e especialidade, de advogados
Nomeações devem interessados em atuar como dativos.
respeitar lista da OAB A ordem de nomeação deve respeitar
necessariamente a ordem de inscrição
Adiretoria da OAB Paraná foi ao a Corregedoria expeça essas orienta- contida na relação. O objetivo é asse-
corregedor-geral de Justiça, ções aos magistrados, já que há casos gurar igualdade de condições a todos
desembargador Rogério Kana- de juízes que não estão observando os profissionais. Cabe à Procuradoria
yama, requerer que os magistrados ob- esses dois pilares da Lei 18.664/2015. Geral do Estado e à Secretaria de Es-
servem nas nomeações a ordem de ins- Apesar da determinação legal, muitos tado da Fazenda realizar o pagamento
crição dos advogados na lista elaborada magistrados entendem que a lei é me- dos honorários pela via administra-
pela OAB. Da mesma forma, solicitou ramente indicativa. Consideram que tiva. A remuneração deve ser feita de
que os valores da tabela de honorários na ausência de orientação da Correge- acordo com uma tabela de honorários
da advocacia dativa sejam respeitados. doria do TJ-PR, não estão obrigados a específica da advocacia dativa, ampa-
seguir a lista da OAB ou a fixar hono- rada pela OAB, SEFA e PGE.
O presidente da Seccional, José rários de acordo com a tabela , o que é
Augusto Araújo de Noronha, entre- contestado pela OAB e PGE. O secretário-geral adjunto da Sec-
gou ofício ao corregedor e pediu que cional, Alexandre Quadros, e a presi-
dente da Comissão da Advocacia Dativa,
Sabrina Becue, participaram da reunião.

No fechamento desta edição, a
OAB recebeu ofício do TJ informando
que a Corregedoria atendeu o reque-
rimento da advocacia e determinou a
expedição de circular com as referidas
orientações aos magistrados.

Protocolo eletrônico facilitará pagamentos

Em breve, os advogados dativos po- Protocolos feitos entre 2011 a 2015, que estavam em caixas na Defensoria Pública,
derão protocolar eletronicamente foram organizados e agora serão pagos pela PGE
seus pedidos, por meio do sistema
que a OAB está desenvolvendo em parceria Debate
com a PGE. “O sistema trará um grande ga-
nho de eficiência à PGE, por ser um proce- A Comissão da Advocacia Dativa promove no dia 18 de outubro
dimento mais enxuto e menos custoso para um debate sobre Advocacia Dativa e sua colaboração com a efetivi-
fazer as análises, fiscalizações e pagamen- dade da justiça. Será das 19h às 22h, na Sala do Conselho da OAB
tos”, disse o procurador-chefe da Procura- Paraná, com a participação da presidente da Comissão da Advocacia
doria de Honorários da Gratuidade da Justi- Dativa, Sabrina Becue, do procurador-chefe da Procuradoria de Ho-
ça, Luiz Fernando Baldi. norários da Gratuidade da Justiça, Luiz Fernando Baldi, e da juíza de
direito Mychelle Pacheco. As inscrições são gratuitas.
A PGE concluiu o trabalho de regulariza-
ção dos pagamentos de honorários dativos
referentes a pedidos administrativos reali-
zados antes da Lei 18.664/2015. São cerca
de 15 mil pedidos de pagamento pendentes,
feitos entre 2011 e 2015. Os protocolos, en-
tregues em julho à PGE, estavam na Defen-
soria Pública do Paraná, acondicionados em
aproximadamente 500 caixas. A OAB cedeu
duas funcionárias para auxiliar na organiza-
ção de todos os procedimentos.

Em outubro será aberto um chamamento
público aos advogados que tiverem interesse
em reclamar os valores. As informações se-
rão divulgadas assim que o processo for defi-
nido. Este ano, até o mês de agosto de 2017,
o Estado do Paraná pagou R$ 7,5 milhões em
honorários da advocacia dativa. De acordo
com Baldi, há previsão da liberação de pelo
menos mais R$11 milhões até o fim do ano.