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Advocacia Dativa Respeitada 2017 | dezembro | REVISTA dA ORDEM

O sistema de pagamento de honorários aos advogados dativos tem se
aprimorado graças a um permanente acompanhamento da OAB Paraná

Avalorização da advocacia dativa esteve entre os focos R$12 pagos pelo Estado em
de atuação da OAB Paraná ao longo de 2017. Com este honorários de
intuito, a seccional, por meio da Comissão da Advoca- milhões advogados dativos
cia Dativa, presidida pela advogada Sabrina Becue, atuou no
sentido de assegurar igualdade de condições a todos os profis- Acesse aqui o Portal da
sionais, cobrando respeito à lista elaborada pela Ordem e, ain- Advocacia Dativa com
da, arbitramento de honorários em consonância com a tabela. mais informações
O Estado do Paraná pagou mais de R$ 12 milhões em 18 mil
pedidos protocolados por advogados, para pagamento de hono-
rários arbitrados por atuação como dativos.

Confira os principais avanços:

Março de natureza procedimental, com o Em atenção a requerimento da
objetivo de garantir maior segurança OAB Paraná, o corregedor-geral de
Um total de 7.856 profissionais jurídica e eficiência ao processo. A Justiça, Rogério Kanayama, determinou
inscreveram-se no site da seccional de PGE apoiou e no dia 10 de outubro a a expedição de ofício-circular aos
1º a 26 de fevereiro para atuar como proposta de reforma foi encaminhada magistrados com orientação para que,
defensores dativos. Uma das novidades para a Casa Civil. em respeito à Lei Estadual 18.664/2015,
em 2017 foi o formulário para cadastro observem a ordem prevista na lista
de advogados interessados em atuar A Comissão da Advocacia Dativa elaborada pela OAB nas nomeações de
na defesa dos direitos da mulher em elaborou parecer contra a exigência defensores dativos e, ainda, arbitrem
situação de violência. de alguns magistrados para que o honorários em consonância com a
advogado dativo, uma vez nomeado, respectiva tabela.
Junho obtenha procuração de seu assistido. Tal
exigência infringe o ordenamento pátrio, Novembro
Foi disponibilizado programa para da mesma forma que o advogado dativo
preenchimento eletrônico do formulário não goza de poderes para substabelecer A PGE abriu chamamento público para
para pagamento dos honorários pela via para terceiros a nomeação recebida. pagamento de honorários de advocacia
administrativa. O programa ainda exigia dativa anteriores à Lei 18664/2015.
que o advogado protocolasse o pedido Outubro As orientações sobre o processo foram
em uma das unidades da PGE. A partir disponibilizadas no portal www.pge.
de novembro, todo o processo passou a Representantes da advocacia, do pr.gov.br. De acordo com a Procuradoria,
tramitar eletronicamente. Poder Judiciário e da Procuradoria os primeiros pagamentos serão feitos
Geral do Estado se reuniram na OAB em janeiro. Há aproximadamente 16.000
Agosto Paraná no mês de outubro para protocolos de pedido de pagamento de
debater o papel da advocacia dativa na honorários relativos aos anos de 2011 a
A OAB abriu as inscrições para a efetividade da justiça. 2015, muitos dos quais já foram objeto
segunda lista de advogados interessados de execução judicial ou novo pedido de
em atuar como defensores dativos, que pagamento administrativo.
contou com um total de 8.832 inscritos.
O pedido de pagamento
Setembro administrativo dos honorários dativos
tramita de forma totalmente eletrônica
Diante da inobservância, por parte desde o dia 6 de novembro. Com isso,
de alguns magistrados, do sistema não há mais a necessidade de protocolar
instituído pela Lei 18.664/2015, a o formulário nas unidades da PGE.
OAB requereu à Corregedoria-Geral de
Justiça que os juízes fossem orientados Organização de regimes de plantões
a observar a ordem de inscrição dos e audiências, com o intuito de barrar
advogados na lista elaborada pela OAB abusos nas nomeações e garantir a
e os valores da tabela de honorários da democratização do sistema.
advocacia dativa.

A OAB apresentou à PGE uma
proposta de alteração à lei estadual
18.664/2015, com o intuito de ajustar
problemas observados em sua execução.
As sugestões foram principalmente