Page 15 - Revista da Ordem - Edição 44
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pontuou que “nenhum representante do que, caso entenda necessária a intima- DOCUMENTOS EXTRAÍDOS 2017 | dezembro | REVISTA dA ORDEM
Judiciário pode, mediante portaria, criar ção pessoal da parte, após a expedição DO PROJUDI ISENTOS DE
obrigações para a OAB, sobretudo quan- do alvará em nome do advogado com AUTENTICAÇÃO Em decisão
do tais obrigações geram impactos finan- poderes para receber e dar quitação, o
ceiros e de gestão de pessoas”. magistrado deverá proferir decisão in- favorável à advocacia, a Correge-
terlocutória devidamente fundamentada doria-Geral de Justiça determinou
SENTENÇA ANULADA Após no respectivo processo. que o Cartório Judicial da 13ª Vara
Cível do Foro Central da Comarca
assistência prestada pela OAB Pa- TRATAMENTO EQUÂNIME da Região Metropolitana de Curiti-
raná, a Justiça Federal anulou sen- ENTRE ADVOGADO E MP ba se abstenha de exigir certifica-
tença proferida por magistrado da ções adicionais de autenticidade/
3ª Vara Federal de Umuarama que Atendendo ao pedido da Ordem, a integridade de documentos extraí-
extinguia processo sem resolução Corregedoria do TJ-PR determinou dos do Projudi com assinatura di-
de mérito pelo não fornecimento uma alteração no sistema Projudi, gital. O pedido de providências foi
do telefone da parte autora, sendo que garantiu tratamento iguali- formulado pela Câmara de Direitos
que esta estava devidamente quali- tário entre o Ministério Público e Prerrogativas da OAB Paraná, a
ficada e representada por advogada e a defesa em relação ao acesso partir da solicitação de advogada
por ela constituída, e determinou o ao processo enquanto pendente a que entendeu indevida a exigência
retorno do processo ao juizado de intimação. Com a decisão, o pro- da Unidade Judiciária de que o do-
origem. Em seu voto, o juiz federal cesso passou a permanecer com cumento extraído do Projudi com
relator Erivaldo Ribeiro dos Santos visibilidade externa tanto para o assinatura digital da própria pro-
argumentou que a exigência do en- MP-PR como para o advogado, du- curadora fosse acompanhado de
dereço eletrônico ou telefone da rante o período em que se aguar- nova certificação de autenticidade.
parte autora não se faz necessária, da a intimação por decurso de 10
“uma vez que foi fornecido o en- dias, à exceção dos documentos LEVANTAMENTO DE ALVARÁS
dereço postal da parte autora e o relacionados com o ato. COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
endereço profissional do causídico,
instrumentos que têm o poder de ACESSO AOS AUTOS GARANTIDO Em atenção a pedido formulado pelo Con-
viabilizar o recebimento de intima- selho Federal da OAB, o Tribunal Superior
ções e notificações judiciais”. Após intervenção da Câmara de Di- do Trabalho (TST) baixou Resolução (de
reitos e Prerrogativas da OAB Paraná, nº 213/2016) que assegura ao advogado
LEVANTAMENTO DE ALVARÁ a Corregedoria-Geral da Justiça deter- realizar o levantamento de alvarás, evi-
SEM NECESSIDADE DE PRESTA- minou a revogação do art. 18 da Por- tando desse modo uma prática que esta-
ÇÃO DE CONTAS A Corregedoria- taria 01/2016, da 5ª Vara de Família e va sendo observada em muitos tribunais
Sucessões do Foro Central da Comarca de o juiz autorizar o pagamento somente
Geral da Justiça atendeu pedido de pro- da Região Metropolitana de Curitiba. O à parte beneficiária. Com a nova resolu-
vidências formulado pela OAB Paraná e item vinha restringindo o acesso aos ção, mesmo que em casos especiais o juiz
revogou portaria do Juízo da 25ª Vara autos pelo advogado constituído, antes deseje pagar diretamente ao reclamante,
Cível de Curitiba que condicionava o le- do retorno do comprovante de citação ainda assim deverá, antes, intimar o ad-
vantamento de valores à comprovação da parte ré, violando o Estatuto da Ad- vogado para juntar o contrato, nos termos
de que houve prestação de contas pelos vocacia e da OAB. A decisão consta na do artigo 22 da lei nº 8.906/94 (Estatuto
serviços advocatícios prestados. A de- Portaria nº 1/2017, assinada pela ma- da Advocacia e da OAB), que dispõe sobre
cisão ratificou orientação no sentido de gistrada Joslaine Gurmini Nogueira. a prestação de serviço profissional e ga-
Justiça Federal
anula sentença
que desconsidera
poderes da
procuração do
advogado
Presidente
da Câmara de
Prerrogativas da
OAB, Alexandre
Quadros, acompanha
projeto-piloto de
videoconferência
para sustentação
oral nas turmas
recursais
