Page 16 - Revista da Ordem - Edição 44

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2017 | dezembro | REVISTA dA ORDEM rante ao advogado o direito aos honorá-
rios convencionados, aos fixados por ar-
bitramento judicial e aos de sucumbência.
SUSTENTAÇÃO ORAL PERAN-
TE O CONSELHO DE CONTRI-
BUINTES A Secretaria de Estado
da Fazenda acatou pedido da OAB
Paraná e restabeleceu a sustenta-
ção oral aos advogados que militam
perante o Conselho de Contribuin-
tes e Recursos Fiscais do Paraná.
A limitação a uma das principais
prerrogativas da advocacia conten-
ciosa havia sido regulamentada no
mês de maio por meio da Resolu-
ção SEFA 610/2017 – Regimento
Interno do CCR. A OAB chegou a im-
petrar mandado de segurança com
base num parecer elaborado pela
Comissão de Direito Tributário.
ATENDIMENTO DIFERENCIADO À
ADVOCACIA NO INSS Como resul-
tado de intensa atuação da OAB Nacio-
nal em parceria com as seccionais, uma
liminar concedida pela Justiça Federal
do Distrito Federal garantiu atendimento
diferenciado nas agências do INSS para
advogados, sem agendamento prévio, em
local próprio e independente de distribui-
ção de senhas, durante o horário de expe-
diente. Além disso, servidores do INSS não
podem impedir profissionais da advocacia
de protocolizar mais de um benefício por
atendimento e nem obrigar o protocolo de
documentos e petições por meio de agen-
damento prévio e retirada de senha.
INSS DIGITAL Prerrogativas
respeitadas e um processo mais
célere: uma parceria da OAB Pa-
raná com o INSS garantiu acesso
aos processos administrativos do
INSS via internet. O projeto piloto
do INSS Digital, o primeiro no sul
do país, foi realizado inicialmente
com profissionais de Curitiba, Re-
gião Metropolitana de Curitiba e do
Litoral. O INSS Digital funciona em
moldes semelhantes aos do Proju-
di e do E-Proc, ou seja, permitindo
que os protocolos sejam feitos sem
filas, por meio eletrônico, no ende-
reço requerimento.inss.gov.br.
ACESSO À INTEGRA DOS AUTOS
NO TC Atenta às dificuldades enfren-
tadas pelos advogados que tentam aces-
sar processos eletrônicos em trâmite no
Tribunal de Contas do Paraná, a Câmara
de Direitos e Prerrogativas ingressou com advogados, médicos, dentistas, contadores
pedido de providências para resolver a
questão. A OAB sustentou que o acesso à
integra do processo deve ser garantido,
independentemente da corte em questão.
Ainda mais se, para adentrar o sistema,
o advogado necessita se identificar. Em
resposta ao pedido de providências, o
TC prestou esclarecimentos e informou o
passo a passo para acessar os autos.
PROCURAÇÃO SEM NECESSI-
DADE DE FIRMA RECONHECI-
DA NO PROCON Após reque-
rimento formulado pela Câmara de
Direitos e Prerrogativas, o Procon
-PR deixou de solicitar o reconhe-
cimento de firma para advogados.
O pedido de providências foi feito
à Secretaria da Justiça, Trabalho
e Direitos Humanos, no sentido
Atendimento
diferenciado
e INSS Digital
facilitam
atividade dos
advogados
nas causas
previdenciárias
Secretaria
da Fazenda
restabelece
sustentação oral
de advogados
no Conselho de
Contribuintes
de que orientasse o Procon sobre
a forma correta de exigência de
procurações e que se abstivesse
de solicitar aos advogados procu-
ração com firma reconhecida. A
Copel também acolheu o pedido
de providências da OAB no mesmo
sentido, de dispensar o reconheci-
mento de firma para procurações
outorgadas a advogados.
Derrubado o aumento do ISS
Após manifestação do presidente da OAB
Paraná e da Comissão de Direito Tributário,
a Câmara de Vereadores de Curitiba reti-
rou de pauta, no início de agosto, o projeto
que aumentava o imposto dos profissio-
nais liberais. A proposta, formulada pelo
prefeito Rafael Greca, previa que em vez
de um valor fixo anual, modelo em vigor,
e outros profissionais liberais passassem
a recolher 5% do seu faturamento mensal
para o ISS – Imposto sobre Serviços.
SISTEMA DE JUSTIÇA Pauta-
da no diálogo permanente, a OAB
se reuniu em diversas ocasiões com
representantes da Associação dos
Magistrados do Paraná. As sessões
trataram de temas afetos à advo-
cacia, como, entre outras ques-
tões, a necessidade de aprimo-
ramento do sistema Projudi para
padronizar a utilização das listas
e das nomeações dos advogados
dativos, o problema das portarias
que exigem renovação de procu-
ração nos processos e outras que
limitam a entrada e permanência
de advogados nos fóruns.