Page 21 - Revista da Ordem - Edição 23

retrospectiva2013|2015 | 21 valorização Cobrança insistente pelo pagamento dos advogados dativos Juliano Breda cobra do secretário trabalho dos advogados dativos da Fazenda, O nunca foi esquecido pela Ordem. Mauro Ricardo Costa, Várias atuações procuraram garantir o pagamento pagamento dos honorários aos dativos. dos dativos Logo no início da gestão foram liberados mais R$2,5 milhões, além dos R$ 7,5 rio de Estado da Fazenda, Mauro Ricar- dos Especiais da Fazenda Pública para milhões que o Estado do Paraná pagou do Costa, se comprometeu a realizar o execução dos honorários da advocacia no final de 2012, referentes a uma dívida pagamento até o final deste ano, com dativa. A Turma Recursal entendeu que antiga, que foi saldada por força de uma recursos que deverão ser transferidos os Juizados Especiais têm competência decisão do Tribunal Regional Federal da à Defensoria Pública do Paraná. absoluta para executar honorários da- 4ª Região numa ação movida pela OAB. Como as sentenças em que os hono- tivos, ainda que as sentenças tenham A OAB continuou pressionando e rários são arbitrados são títulos execu- sido proferidas em juízos criminais, em o pagamento de dativos sempre este- tivos judiciais, a OAB passou a orientar razão de que estabelece o parágrafo 4º, ve na pauta das reuniões que a dire- para que os advogados ingressem em art.2º da Lei 12.153/2009. toria manteve com o governo estadual. juízo contra o Estado e inclusive dispo- A Corregedoria-Geral da Justiça, por Por diversas vezes, a OAB contatou a nibilizou, no Portal dos Honorários, na sua vez, reiterou orientação aos magis- Procuradoria do Estado para que os seção Modelos, um modelo de petição trados do Paraná, no sentido de que ar- pagamentos fossem feitos administrati- de execução contra a Fazenda Pública. bitrem em suas sentenças os honorários vamente e também para que o convê- Por outro lado, no âmbito judicial, devidos aos defensores dativos quando nio da advocacia dativa da OAB com houve avanços. Após sustentação oral na comarca inexistir defensor público o Estado fosse retomado, sem êxito. da OAB Paraná, a 3ª Turma Recursal ou a estrutura da defensoria pública não Numa última reunião, o presidente Ju- dos Juizados Especiais reconheceu, por seja suficiente para atender toda a de- liano Breda voltou a cobrar e o secretá- unanimidade, a competência dos Juiza- manda de assistência judiciária. Revisão da Tabela de Honorários m 2015 foi aprovada a nova Tabela Ede Honorários Advocatícios do Esta- do do Paraná. Fruto do trabalho da Co- missão Relatora para Revisão da Tabela Mauricio Guedes, de Honorários Advocatícios, especial- presidente mente designada para estudar os hono- da comissão rários, e de um amplo debate dentro do relatora, Conselho Seccional, a nova tabela traz apresentou os novos valores alguns atos que não estavam contempla- em sessão do dos, como a questão da advocacia por Conselho correspondência, os honorários da advo- cacia previdenciária e o piso ético fixado são, conselheiro Maurício Guedes, des- e diante das principais reclamações e inicialmente em 2.800,00, mas que já foi tacou que a grande inovação é a tabela pedidos, construímos a nova redação, corrigido com reposição do INPC do pe- de diligências, uma tendência de outros explicou. A comissão também conside- ríodo, ficando em R$ 3.174,00. Os advo- estados, que visa coibir os valores irrisó- rou as tabelas de outras Seccionais e o gados paranaenses puderam participar rios que têm sido propostos. O início da valor da hora técnica para cada caso. de consulta pública, enviando sugestões elaboração da tabela levou em conta uma Tomando estes três pilares e a prática da de alteração da tabela vigente. consulta aberta que fizemos com toda a advocacia aqui no Paraná, chegamos aos O presidente da comissão de revi- advocacia, que durou quase dois meses, novos valores, afirmou Maurício Guedes.