Page 5 - Revista da Ordem - Edição 26

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Reunião em que o presidente do TJ informa decisão à diretoria da OAB

TJ extingue habilitação Câmara de Direitos e Prerrogativas da
provisória no Projudi OAB Paraná, a equipe de informática e
a Corregedoria do TJ. “O fim da habi-
Decisão atende reivindicação da OAB litação provisória atende a uma deman-
da histórica dos advogados, nivela o
pelo respeito à prerrogativa dos advogados Projudi do Paraná aos demais sistemas
utilizados em todo o Brasil e encerra
de ter vista dos autos de processos a interpretação equivocada de alguns
magistrados que identificavam na habi-
OTribunal de Justiça atendeu celos, em reunião realizada na sede do litação provisória uma forma de ciência
reivindicação da OAB e ex- Tribunal de Justiça. “A simples vista inequívoca”, enumera o presidente da
tinguiu a habilitação provisó- dos processos jamais poderia entrar na Câmara de Prerrogativas da Seccional,
ria no sistema Projudi, substituindo-a contagem de prazo sem que o advoga- Alexandre Quadros.
pelo acesso à integra dos autos, recurso do esteja habilitado formalmente, com
que não suspende nem antecipa prazos procuração nos autos. Muitos colegas A vista aos autos de processos que
processuais. O pedido foi apresentado já foram prejudicados com esse entendi- não tramitem em segredo de justiça está
pela Ordem em meados de 2014, após mento. A solução do problema pelo TJ é prevista no art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94
inúmeras reclamações dando conta de uma grande vitória para a advocacia. Só (Estatuto da Advocacia). O pleito foi
que o simples acesso à íntegra dos autos tenho a agradecer, pois a medida atende apresentado pela OAB Paraná à Corre-
vinha afetando a contagem dos prazos. 100% à advocacia”, afirmou Noronha. gedoria-Geral da Justiça do Paraná em
junho de 2014, ocasião em que a Seccio-
A notícia foi dada à diretoria da Nestes dois anos entre a apresenta- nal solicitou que fosse facultado aos ad-
OAB Paraná pelo presidente do TJ, ção do pleito e sua solução, foram nu- vogados o acesso aos autos de processo
desembargador Paulo Roberto Vascon- merosas as discussões encabeçadas pela eletrônico no sistema Projudi, indepen-
dentemente de habilitação provisória ou
qualquer outro registro de acesso.

29 de abril: um ano do Joka Madruga/APP Sindicato
confronto do Centro Cívico
deve ser exercido pelo Estado com
Odia 29 de abril ficou marcado Naquele momento, a inteligência e sem abusos”, disse a
como um dos mais tristes epi- OAB Paraná emitiu notas OAB em uma das notas.
sódios de desrespeito à democracia de repúdio, compareceu ao
e à livre manifestação na história local para garantir o direito
do Paraná. Há um ano, os protestos dos manifestantes e atendeu
de professores e servidores públicos aqueles que haviam sido de-
contra o projeto do governo do es- tidos durante o confronto.
tado, de mudanças no regime previ- “O direito à manifestação
denciário, resultaram em lamentável popular pacífica deve ser protegido
confronto entre a Polícia Militar e como legítima expressão da democra-
os manifestantes. cia. O poder de polícia é indelegável e

REVISTA dA ORDEM | abril | 2016 | 5