Page 8 - Revista da Ordem - Edição 26

e n t r e v i s t a Paulo Roberto Vasconcelos

As questões da advocacia

no Tribunal de Justiça

A retenção, pelo governo do estado, dos valores o posicionamento da Ordem foi contrário a uma eventual
constitucionais a que tem direito o Poder Judi- redução, por se mostrar inadequada diante das importantes
ciário e a emenda à Constituição Estadual que funções exercidas pelo órgão.
autoriza a redução do número de vagas do Ór-
gão Especial foram alguns dos embates que o Tribunal de Esses foram temas abordados pelo presidente do Tribu-
Justiça do Paraná enfrentou logo no início deste ano e sobre nal de Justiça do Paraná, desembargador Paulo Roberto Vas-
os quais a OAB Paraná marcou posição. Quanto ao não re- concelos, em entrevista concedida à Revista da Ordem. Em
passe dos valores ao TJ, a OAB teve uma atuação decisiva, seu gabinete, o desembargador, que assumiu a presidência
repudiando por meio de nota oficial a atitude do governo, do TJ em fevereiro de 2015 para dois anos de mandato, tam-
por estar causando sérios prejuízos ao pleno funcionamen- bém falou sobre outras questões que interessem diretamente
to da Justiça. Sobre o número de vagas do Órgão Especial, aos advogados, como o processo judicial eletrônico, a falta
de juízes e a construção do Centro Judiciário de Curitiba.

Por que o TJ pretende reduzir o núme- adequado. Por isso, foi feito todo esse dução. O tribunal, até agora, não tomou
ro de vagas do Órgão Especial. Qual a processo junto ao Poder Legislativo. As- posição nenhuma de reduzir.
motivação para isso? sim foi aprovado. Agora, o que vamos
A questão não é reduzir o número de fazer? Simplesmente encaminhar para o Não há um número pré-concebido?
vagas. O Órgão Especial resolveu soli- Pleno do TJ optar pelo número ideal de Não, absolutamente. O objetivo simples-
citar ao governador que encaminhasse desembargadores no Órgão Especial e
um projeto de emenda constitucional decidir se vão permanecer os 25, como
à Assembleia Legislativa do Estado é a composição hoje, ou se vai haver re-
do Paraná, onde esse processo havia
iniciado em 2008 ou 2009, mas estava Tudo o que é
parado. Assim, foi determinado pela feito no tribunal,
presidência o encaminhamento de um pelo menos onde não
ofício ao governador. Ele, entendendo há segredo de justiça,
a solicitação, encaminhou à Assem- em termos de pesquisa
bleia para dar curso a um processo de e consulta tem de ser
simetria entre a legislação federal e a feito de forma aberta,
legislação estadual. Isso porque a le- possibilitando que todos os
gislação federal estabelece que os tri- advogados tenham direito
bunais tenham de 11 a 25 desembarga- a essa consulta
dores. É uma abertura que se dá para
que os tribunais decidam, no Pleno,
qual é o número ideal, como previsto
na Loman (Lei Orgânica da Magistra-
tura) e estabelecido pela Constituição
Federal. A Constituição Estadual de-
terminava simples e secamente que o
órgão especial do TJ tivesse 25 desem-
bargadores, em descompasso com a
Constituição Federal.

Trata-se, então, de um ajuste?
Esse pedido do Órgão Especial foi feito
no sentido de que se estabelecesse sime-
tria das legislações estadual e federal
para que não houvesse diferença de in-
terpretação do texto e fosse possível ao
pleno do TJ, com seus 120 desembarga-
dores, escolher efetivamente o formato

8 | abril | 2016 | REVISTA dA ORDEM