Page 9 - Revista da Ordem - Edição 26

entrevista
mente foi de possibilitar a regularização
da constituição estadual em relação à
federal, ficando a estadual, de forma
definitiva, coerente com a federal, como
pede o princípio da simetria. Então, os
deputados agiram corretamente. Como
legisladores, têm obrigação de obedecer
à Constituição Federal quando formu-
lam qualquer lei aqui. Nada mais fize-
ram os deputados que corrigir o que esta- nômica, onde estão os depósitos, sejam
va errado, adaptando nossa constituição
à Constituição Federal.
Na hipótese de redução de vagas,
como será feita?
Esse critério vai ser todo definido pelo
Pleno e pela Comissão de Regimento
Interno do Tribunal, responsável pela
matéria. O primeiro passo realmente
será levar isso para o Pleno, para os 120 ximadamente 90% do orçamento do
desembargadores do Paraná decidirem
qual o número ideal de vagas.
E como estão as relações do Judi-
ciário do Paraná com outro poder,
o Executivo?
As relações entre os poderes são ótimas
em termos de respeito, consideração,
bom relacionamento e amizade. O que
existiu com o Executivo em termos de
dificuldade foi apenas uma divergên-
cia entre a interpretação que deram a
uma lei federal e a que nós demos. Nós
entendemos que pela lei federal existe
a obrigatoriedade de que depósitos ju-
diciais liberados sejam destinados ao
pagamento dos credores do estado, por
meio de precatórios. Temos a central de
precatórios no TJ, responsável por fa-
zer o recolhimento mensal de todos os
entes federados, municípios e estados,
correspondendo a 2% do valor de sua
receita. Isso tem, obrigatoriamente, de
ser feito pelos entes federados. Conse-
quentemente, tudo o que entra para pa-
gar precatório tem de ser feito por meio
dessa central. O estado hoje, a partir
dessa lei, não tem mais como adminis-
trar os precatórios, fazer pagamentos,
por via direta do estado. Sempre tem de
passar pelo Tribunal de Justiça. Então,
o relacionamento, como falei, é sempre
bom, cordial e tudo o mais. Mas a in-
terpretação que foi dada por eles e por
nós acerca dos precatórios é diver-
gente. Por isso nós, em respeito
à lei, determinamos que todos
Divulgação TJ-PR
O que existiu com o Executivo em termos de
dificuldade foi apenas uma divergência entre a
interpretação que deram a uma lei federal e a que nós
demos. Nós entendemos que pela lei federal existe a
obrigatoriedade de que depósitos judiciais liberados
sejam destinados ao pagamento dos credores do estado,
por meio de precatórios
esses valores liberados pela Caixa Eco- No dia 12/4 o senhor atendeu a um pe-
dido da OAB e tomou uma importante
destinados efetivamente ao pagamento decisão para a advocacia, com o fim da
de precatórios. habilitação provisória. Como funcio-
nará agora?
Quanto aos servidores, há previsão de Tudo o que é feito no tribunal, pelo me-
nomeação dos candidatos aprovados nos onde não há segredo de justiça, em
em concurso? termos de pesquisa e consulta tem de
O pessoal do Tribunal de Justiça, ser- ser feito de forma aberta, possibilitando
vidores e desembargadores, recebe que todos os advogados tenham direito
através do orçamento do estado. Apro- a essa consulta. Quando tomei conheci-
mento do problema e fui verificar como
estado destinado ao tribunal é para resolver, encontrei essa solução: desvin-
pagamento de pessoal. Com a dificul- cular a pesquisa inicial, chamada de ha-
dade financeira, não estamos conse- bilitação provisória. Para mim, não era
guindo pagar nem os que já estão em habilitação provisória; era simplesmente
serviço. Todo mês há uma dificuldade uma pesquisa, uma consulta processual,
com o governo do estado, porque não para o advogado ver todos os processos
está sendo respeitado o orçamento fei- aos quais deve ter acesso, em cumpri-
to no ano anterior para este exercício. mento do Estatuto do Advogado. Enten-
Inclusive, no mês de fevereiro, tivemos di que essa liberdade tinha de ser manti-
até de entrar com mandado de segu- da, mas não amarrada nessa habilitação
rança no STF. Só depois disso é que os provisória, que ficava vinculada à habili-
recursos foram liberados. Então, real- tação definitiva e, segundo me reportou
mente, é uma situação difícil. Como a presidência da OAB Paraná, disparava
administrador, me preocupa aumentar a contagem de prazos, gerando um gran-
a despesa de pessoal. Agora em 2016 de contratempo. Eu não conhecia o pro-
vamos ter de tomar uma providência, blema. Soube pela OAB. Felizmente, de
principalmente em relação a concurso forma simples, pensei: basta desvincular
para juiz. Nos próximos dias sairá a a habilitação provisória da definitiva.
nomeação dos três últimos que estão Entendo a situação porque fui advoga-
à espera. Depois disso, ficaremos sem do. Antes de entrar no Tribunal, exerci a
ninguém habilitado para preencher o advocacia por três ou quatro anos. Agora
cargo de juiz substituto. Vamos ter de os advogados podem fazer uma consulta
providenciar um edital para concurso, normal ao processo, algo simples, com
por enquanto para juiz. Quanto aos acesso à íntegra dos autos. No momento
servidores, os aprovados para primeiro da habilitação definitiva é que começam
grau foram todos nomeados. Dentre a contar prazos.
os aprovados para o segundo grau tem
alguns aguardando a nomeação. Essas Por falar em demandas da advocacia,
só faremos na medida em que forem como está o projeto do Centro Judiciário?
sendo exonerados os que já estão em O Centro Judiciário está sendo feito
serviço. Assim, não vai haver alteração já há algum tempo. A área chegou a
na folha de pagamento. ficar abandonada, mas com o Centro
REVISTA dA ORDEM | abril | 2016 | 9