Page 10 - Revista da Ordem - Edição 27
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e n t r e v i s t a Marilena Indira Winter
assessoramento e na fiscalização. Essa passamos para tomar as decisões que dança nesse período em relação às ci-
fiscalização justamente se refere ao con- tomamos voltam-se justamente àquilo dades e ao Direito?
trole interno de legalidade dos atos prati- que nós entendemos que pode repre- A questão urbanística se revela cada vez
cados pelos gestores. Então, o advogado sentar a fragilidade da estrutura de- mais fundamental, porque ela envolve
público atua preventivamente no sentido mocrática, que é, em síntese, a corrup- justamente o impacto do desenvolvimen-
de apontar ao governante o caminho ção. Por um lado, nos entristece nós to das grandes cidades, que é onde habita
correto para que ele se conduza dentro termos que chegar a uma conclusão hoje a maioria da população do Brasil.
da mais estrita legalidade e indicar quais nesse sentido. Por outro lado, entendo A cidade é onde a pessoa vive. É aí que
são os riscos a que ele está submetido. que são as instituições democráticas a gente sente com mais força o impacto
Essa atuação preventiva se mostra essen- em funcionamento. Eu falava sobre dos problemas das decisões relacionadas
cial no combate aos atos de corrupção. a advocacia pública e sua função de à política pública. É no dia-a-dia do cida-
É uma função fundamental da advocacia controle, sua função de prevenção. E dão que se sentem os excessos ou as au-
pública. Ao mesmo tempo, o advogado isso se aplica a todo e qualquer ges- sências de uma governabilidade. Então,
público tem sua atuação contenciosa, tor. Então, quando alguém assume acho que essa é a principal mudança que
em juízo, em que atua na defesa do in- uma posição de gestão ou de lideran- vimos a partir da Constituição de 1988,
teresse público na recuperação de ativos, ça política, ele tem a ciência de que o com a autonomia municipal.
inclusive de valores eventualmente perdi- seu trabalho está sujeito ao controle,
dos por atos de corrupção. à fiscalização, e o processo de impe- O Estado, em geral, está no polo passi-
achment, sendo constitucionalmente vo de boa parte das demandas judiciais
A primeira vez que a Sra. integrou o que atravancam o Judiciário...
Conselho Seccional foi em 1998, de A OAB não Sim, acho que em mais de 80% das ações.
modo que conhece bem a realidade ins- poderia
titucional da OAB. Como analisa o de- ter permanecido Assim sendo, em que medida a ad-
senvolvimento da Ordem nesse período silente. As decisões vocacia pública poderia contribuir
e o papel da OAB em um cenário crítico que tomamos para a solução e redução das deman-
como o que vivemos atualmente? voltam-se àquilo das e, consequentemente, da moro-
A Ordem não é apenas um órgão que entendemos que sidade da Justiça?
voltado aos interesses da classe dos pode representar A morosidade é um problema sistêmico.
advogados, mas é uma entidade que a fragilidade Existe uma cultura de judicialização no
reúne profissionais cuja opinião é da estrutura Brasil, que contribui muito para a moro-
fundamental para a sociedade. Isso democrática, que sidade, porque quanto maior o número
é assim porque a advocacia realmen- é, em síntese, a de processos mais empenho haverá das
te representa para população a defe- corrupção estruturas. Assim, é importante que a ad-
sa de seus direitos. Antes de tudo, a vocacia pública tenha uma boa estrutura
função de um advogado é defender os previsto e garantido, também tem esta para desempenhar seu trabalho. Existe,
direitos fundamentais que constroem função, de controle de atos que pos- por outro lado, a cultura de que o Esta-
a base da democracia, assegurar o Es- sam se revelar abusivos concretamen- do deve se responsabilizar por tudo, que
tado Democrático e não permitir que, te. Então, a posição que a OAB tomou Estado tem o poder de solucionar tudo.
de nenhuma forma, esse Estado seja nesse sentido foi, antes de tudo, volta- Mas muitas das ações do Estado esbar-
fragilizado e muito menos aviltado. da para esse seu foco principal, que é ram em questões orçamentárias. O que
Então, a OAB representa a reunião a defesa do estado democrático, que é possível fazer no âmbito da advocacia
dessa classe profissional que detém é a busca do fortalecimento das ações pública, e temos trabalhado nesse senti-
um poder específico, que não apenas que possam blindar esta democracia do, é orientar e estimular os governantes
está formalmente garantido na Cons- de quaisquer atos, desvios ou abusos a tentar solucionar os conflitos por meios
tituição, mas que se legitima pela pró- que representem sua fragilização. alternativos, com a valorização da media-
pria função que o advogado exerce. ção, da busca pela conciliação, evitando
Dito isso, a OAB sempre esteve pre- A Sra. é procuradora municipal há a judicialização. Agora, isso também de-
sente ativamente e jamais se omitiu de quase 25 anos. Qual a principal mu- pende de regulamentação, porque existe
participar dos processos mais impor- um dogma no âmbito da Administração,
tantes da história. Não tenho dúvida de que o interesse público é indisponível,
nenhuma que o momento atual é um o que impede um procurador de fazer
momento histórico e que o que o nos- acordo. Então, o advogado não tem au-
so Conselho decidiu certamente pro- tonomia para conciliar um processo. Às
duzirá efeitos futuros para a História vezes, a gente chega a fazer audiência por
do nosso estado e para o nosso país. causa de R$ 80, de R$ 100. Cada uma
A OAB não poderia ter permanecido dessas ações gera um processo judicial,
silente. As discussões pelas quais nós por questões que são mínimas financei-
10 | maio | 2016 | REVISTA dA ORDEM
