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Para OAB, homologação de delações são ato de justiça 2017 | jan/fev | REVISTA dA ORDEM
Ahomologação no final do mês de janeiro das dela- tal para tirar o país do imobilismo. “É importante, nes-
ções de executivos da Odebrecht pela presidente te momento, que haja transparência quanto aos termos
do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen da colaboração dos executivos da empresa Odebrecht
Lúcia, foi recebida com otimismo pela OAB. Para o pre- para que não fiquem todos os atores da cena política
sidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a decisão em suspeição e para que o país possa voltar a crescer.
atende o anseio da sociedade por justiça. Entretanto, deve ser garantido o princípio da ampla de-
fesa e do contraditório, base para qualquer atuação do
“A homologação é um ato de justiça não apenas à Poder Judiciário. A OAB Paraná faz coro às manifesta-
memória do ministro Teori Zavascki, mas de garantia ções do presidente Lamachia”, declara Noronha.
à sociedade de que o julgamento da Lava Jato não será
interrompido ou mesmo atrasado, beneficiando cor- É preciso que fique bastante claro
ruptos e corruptores”, afirmou Lamachia. para toda a sociedade o papel de cada
um dos envolvidos, sejam da iniciativa
A OAB requereu publicamente que a homologação privada ou dos setores públicos. Nessas
e a redistribuição do processo fossem céleres. “Todos horas, a luz do sol é o melhor detergente”
devem ser julgados com o rigor da lei, tendo preserva-
dos o amplo direito de defesa, mas não podemos aceitar Claudio Lamachia, defendendo que
que haja uma interrupção que favoreça quem tanto mal seja retirado o sigilo das delações
fez ao Brasil”, assegurou o presidente.
O presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo
de Noronha, também considera a celeridade fundamen-
{ VOCÊ SABiA? } { VOCÊ SABiA? }
Requerimento de registros OAB tem um portal
de atos societários pode com tutoriais de
ser feito pelo site processo eletrônico
Está disponível desde o dia 23 de janeiro, no site Outra ferramenta para a qualificação dos advogados
da OAB Paraná, o formulário para preenchimento paranaenses é o Portal do Processo Eletrônico. Iniciativa
eletrônico do requerimento de registro de atos inédita da seccional paranaense lançada em 2013, o site
societários. O serviço pode ser acessado na lista de possui conteúdos desenvolvidos para esclarecer dúvidas
minutas na seção “Sociedades de Advogados”. sobre a instalação e uso dos diferentes sistemas em utilização
pelas justiças Estadual, do Trabalho e Federal: Projudi,
{ VOCÊ SABiA? } Escritório Digital, PJe e E-Proc.
24 de fevereiro encerra Entre os destaques da página estão os vídeos tutoriais,
o prazo do Refic da que explicam, passo a passo, como instalar e utilizar os
Prefeitura de Curitiba programas necessários
para atuar com
A Prefeitura de Curitiba promove têm até 24 de segurança no meio
fevereiro o Programa de Recuperação Fiscal (Refic). O digital. Os usuários
programa permite quitar dívidas referentes ao Imposto também têm acesso
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a uma relação de
e Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros débitos programas para
de natureza tributária e não tributária, desde que downloads, vídeos
vinculadas a uma indicação fiscal, inscrição municipal tutoriais, informações
ou número fiscal cuja cobrança esteja sendo feita sobre certificação
administrativamente ou judicialmente. digital, relação com os
endereços dos Centros
As regras para participar estão disponíveis de Inclusão Digital,
no portal refic2015.curitiba.pr.gov.br legislação e notícias
referentes aos diferentes
sistemas.
