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2017 | maio | REVISTA dA ORDEM Diretor tesoureiro da
Seccional, Fabiano
Baracat fez uma prestação
de contas dos serviços que
se referem à Tesouraria.
Baracat explicou que vários
contratos foram revistos –
especialmente de telefonia,
aluguéis e serviços de correios.
Houve uma reestruturação
administrativa, com uma
nova gestão de recursos
humanos e redução da folha
de pagamento. Paralelamente,
a OAB tem feito um intenso
trabalho de cobrança dos
advogados inadimplentes.
Principais deliberações da Carta de Guaíra
Os 48 presidentes de subseções da OAB Paraná aprovaram a Carta de Guaíra,
com as principais deliberações sobre importantes temas da advocacia. Confira a íntegra:
CARTA DE GUAÍRA
OColégio de Presidentes das
Subseções da Ordem dos Ad-
vogados do Brasil Seccional
do Paraná, reunido na cidade de Guaí-
ra, Paraná, nos dias 27 e 28 de abril de
2017, após análise e debates de temas
de interesse da advocacia paranaense
e de toda a sociedade, decide:
1. Apoiar veementemente combate
à corrupção no País, defendendo a
apuração exemplar das denúncias que
chegam ao conhecimento da Nação,
respeitados os princípios constitu-
cionais do devido processo legal e do
e2fe.tiRvoeadfiirremitaor de defesa;
a necessidade
de rea-
lização de uma profunda e abrangen-
te Reforma Política como ponto mais
importante na atualidade para o de-
senvolvimento do Brasil e proclamar
a necessidade da realização de um
Pacto Social que promova o impres-
cindível encontro da sociedade civil
c3om. Raespoucdieiadraodeupsooldíteiclais;tas fechadas realização de tão-somente 2 (dois)
Asecretária-geral e presidente Alguns dos principais
da Câmara de Seleção da OAB problemas que os
Paraná, Marilena Winter, explicou advogados vêm enfrentando
aos presidentes de subseções como no campo das prerrogativas
tem sido o procedimento para evitar profissionais foram
que não ingressem nos quadros da apresentados pelo secretário-
Ordem candidatos com histórico geral adjunto e presidente
de inidoneidade moral. A OAB está da Câmara de Direitos e
impedida por lei de exigir certidão Prerrogativas, Alexandre
criminal negativa, mas tem requerido Quadros: retenção de imposto
uma declaração do próprio candidato de renda na fonte pelo juízo
de que não possui condenação nem e pelo Banco do Brasil, e
está respondendo a inquérito criminal exigência de procuração
ou administrativo. A secretária-geral atualizada para levantamento
também adiantou uma novidade da de valores e expedição
ESA – a realização de cursos com de alvarás apenas em
transmissão via internet. nome da parte.
4no.pDroicsecossrodaerlediatorreanl;ovação automá- 8. Criar comissões regionais de ad-
vogados para acompanhamento e fis-
tica dos contratos de concessão de calização das instituições de ensino
pedágio nos moldes atuais, e apoiar superior que ofereçam, ou almejem
a realização de novo e transparente o9fe.rReceepruCduiarrs,ocoSmupveerieomr êenmciDa,iraeaitpor;o-
p5ro.cOespsoor-lisceitàattórraimo;itação em regime vação e regulamentação dos cursos de
de urgência do Projeto de Reforma formação de Tecnólogo em Serviços
Trabalhista, a fim de permitir que haja Jurídicos, e apoiar as medidas judi-
amplo e público debate de toda a so- ciais a serem tomadas pelo Conselho
6cie.daRdeecosomberne daasraloteerançcõaemsipnrhoapmosetnatso; F1e0de.ral nesse sentido;
Recomendar o
encaminha-
ao Conselho Federal de proposta para mento ao Conselho Federal para
elevação da nota de corte da primeira que viabilize proposta de Projeto de
fase do exame de ordem de 5,0 (cinco) Emenda Constitucional que altere a
pontos para 6,0 (seis) pontos, além de forma de indicação dos Ministros do
criar regras no sentido de, indepen- Supremo Tribunal Federal, de manei-
dentemente da nota final, reprovar ra a permitir maior participação dos
candidatos que não obtenham ne- operadores envolvidos– advogados,
nhuma resposta correta em determi- magistrados e membros do Ministé-
nados grupos de questões, tais como 1rio1P.úbIlnicsota–r em tal processo;
o Tribunal de
a7s .peRregcuonmtaesnsdoabrreo Ética Profissional; Justiça
encaminhamento
do Estado do Paraná a implantar, o
ao Conselho Federal de proposta para quanto antes, o processo judicial ele-
1trô2ni.coCeomncsietgaurnodaTinrisbtuânncaila;de Jus-
exames de ordem por ano;