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prerrogativas
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2017 | junho | REVISTA dA ORDEM Advogados terão acesso 24 horas ao
download integral dos processos do Projudi
Apartir da segunda quinzena Dalla Dea destacou as frequentes Audiência Pública. A in-
de junho, os advogados para- reuniões entre a OAB Paraná e o TJ-PR
naenses terão acesso 24 horas com o intuito de aprimorar o sistema. disponibilidade do sistema, a falta
ao download integral dos processos O desembargador também anunciou de processo eletrônico no segundo
do sistema Projudi. A conquista foi que o objetivo é que até o final do ano grau e as reclamações em relação
anunciada na audiência pública rea- o PJe seja implantado no 2º grau. “A ao PJe foram os principais proble-
lizada em maio na OAB Paraná com partir do segundo semestre teremos mas apontados pelos advogados na
o ouvidor do Conselho Nacional de a versão 2.0 e se tudo der certo – isso audiência pública com o ouvidor
Justiça (CNJ), Luiz Cláudio Allemand, depende de uma autorização da mi- do CNJ. A audiência começou às 9h
pelo supervisor geral de Informática e nistra Carmem Lúcia – até o final do e encerrou após as 19h, com grande
Comunicação do TJ-PR, desembarga- ano todo o sistema da Justiça Estadual participação de advogados, conse-
dor Marcelo Gobbo Dalla Dea. vai estar digitalizado”, afirmou. lheiros da OAB, presidentes de co-
missões, presidentes de subseções,
Luiz Cláudio Allemand, ouvidor do CNJ, participou de audiência pública na OAB Paraná magistrados e desembargadores do
Poder Judiciário paranaense, que
tiveram oportunidade de discutir di-
retamente com o representante do
CNJ as dificuldades que enfrentam
nas varas e tribunais.
A sessão foi acompanhada do
início ao fim pelo presidente da OAB
Paraná, José Augusto Araújo de No-
ronha, que coordenou os trabalhos
ao lado dos diretores Marilena Win-
ter e Alexandre Quadros.
O conselheiro Luiz Cláudio Al-
lemand destacou o diálogo franco
e aberto que pautou a audiência no
Paraná. “Este foi um ponto muito
forte. Onde tem diálogo eu vejo que
caminhamos, porque sem o diálogo
só resta o populismo. Jogar a pedra
no tribunal não traz benefício algum
para a advocacia. Vi aqui um diálogo
muito franco e hoje mesmo tivemos
algumas sinalizações positivas dos
tribunais”, avaliou.
TJ concede liminar em decidiram, por unanimidade de
favor da OAB e revoga votos, conceder a ordem, argu-
multa imposta a advogado mentando que a multa não deve
ser mantida, uma vez que “o de-
AOAB Paraná obteve decisão fa- foi multado no valor de 100 salários fensor comunicou previamente
vorável no Tribunal de Justiça mínimos pelo juízo da 2ª Vara Privati- o juízo, tendo juntado posterior-
do Paraná (TJ-PR), em manda- va do Tribunal do Júri do Foro Central mente o atestado médico a que
do de segurança com pedido de liminar da Comarca da Região Metropolitana se referiu o motivo da ausência”.
impetrado em favor do advogado Peter de Curitiba por abandono de causa sem “Verifica-se que o impetrante não
Amaro de Sousa. Embora o profissional justificativa, com base no art. artigo 265 abandonou o processo, mas se
tenha comunicado a impossibilidade de do Código de Processo Penal. utilizou da premissa indicada no
comparecer a uma sessão plenária, com artigo que fundamentou a con-
posterior juntada de atestado médico, Os desembargadores da Primeira denação em multa, comunicando
Câmara de Direito Criminal do TJ-PR previamente o juízo acerca da sua
impossibilidade de comparecer”,
diz trecho da decisão.