Page 18 - Revista da Ordem - Edição 38
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prerrogativas
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2017 | junho | REVISTA dA ORDEM  Advogados terão acesso 24 horas ao
                                 download integral dos processos do Projudi

                                 Apartir da segunda quinzena                   Dalla Dea destacou as frequentes        Audiência Pública. A in-
                                           de junho, os advogados para-    reuniões entre a OAB Paraná e o TJ-PR
                                           naenses terão acesso 24 horas   com o intuito de aprimorar o sistema.       disponibilidade do sistema, a falta
                                 ao download integral dos processos        O desembargador também anunciou             de processo eletrônico no segundo
                                 do sistema Projudi. A conquista foi       que o objetivo é que até o final do ano     grau e as reclamações em relação
                                 anunciada na audiência pública rea-       o PJe seja implantado no 2º grau. “A        ao PJe foram os principais proble-
                                 lizada em maio na OAB Paraná com          partir do segundo semestre teremos          mas apontados pelos advogados na
                                 o ouvidor do Conselho Nacional de         a versão 2.0 e se tudo der certo – isso     audiência pública com o ouvidor
                                 Justiça (CNJ), Luiz Cláudio Allemand,     depende de uma autorização da mi-           do CNJ. A audiência começou às 9h
                                 pelo supervisor geral de Informática e    nistra Carmem Lúcia – até o final do        e encerrou após as 19h, com grande
                                 Comunicação do TJ-PR, desembarga-         ano todo o sistema da Justiça Estadual      participação de advogados, conse-
                                 dor Marcelo Gobbo Dalla Dea.              vai estar digitalizado”, afirmou.           lheiros da OAB, presidentes de co-
                                                                                                                       missões, presidentes de subseções,
                                 Luiz Cláudio Allemand, ouvidor do CNJ, participou de audiência pública na OAB Paraná  magistrados e desembargadores do
                                                                                                                       Poder Judiciário paranaense, que
                                                                                                                       tiveram oportunidade de discutir di-
                                                                                                                       retamente com o representante do
                                                                                                                       CNJ as dificuldades que enfrentam
                                                                                                                       nas varas e tribunais.

                                                                                                                           A sessão foi acompanhada do
                                                                                                                       início ao fim pelo presidente da OAB
                                                                                                                       Paraná, José Augusto Araújo de No-
                                                                                                                       ronha, que coordenou os trabalhos
                                                                                                                       ao lado dos diretores Marilena Win-
                                                                                                                       ter e Alexandre Quadros.

                                                                                                                           O conselheiro Luiz Cláudio Al-
                                                                                                                       lemand destacou o diálogo franco
                                                                                                                       e aberto que pautou a audiência no
                                                                                                                       Paraná. “Este foi um ponto muito
                                                                                                                       forte. Onde tem diálogo eu vejo que
                                                                                                                       caminhamos, porque sem o diálogo
                                                                                                                       só resta o populismo. Jogar a pedra
                                                                                                                       no tribunal não traz benefício algum
                                                                                                                       para a advocacia. Vi aqui um diálogo
                                                                                                                       muito franco e hoje mesmo tivemos
                                                                                                                       algumas sinalizações positivas dos
                                                                                                                       tribunais”, avaliou.

                                 TJ concede liminar em                                                                 decidiram, por unanimidade de
                                 favor da OAB e revoga                                                                 votos, conceder a ordem, argu-
                                 multa imposta a advogado                                                              mentando que a multa não deve
                                                                                                                       ser mantida, uma vez que “o de-
                                 AOAB Paraná obteve decisão fa-            foi multado no valor de 100 salários        fensor comunicou previamente
                                           vorável no Tribunal de Justiça  mínimos pelo juízo da 2ª Vara Privati-      o juízo, tendo juntado posterior-
                                           do Paraná (TJ-PR), em manda-    va do Tribunal do Júri do Foro Central      mente o atestado médico a que
                                 do de segurança com pedido de liminar     da Comarca da Região Metropolitana          se referiu o motivo da ausência”.
                                 impetrado em favor do advogado Peter      de Curitiba por abandono de causa sem       “Verifica-se que o impetrante não
                                 Amaro de Sousa. Embora o profissional     justificativa, com base no art. artigo 265  abandonou o processo, mas se
                                 tenha comunicado a impossibilidade de     do Código de Processo Penal.                utilizou da premissa indicada no
                                 comparecer a uma sessão plenária, com                                                 artigo que fundamentou a con-
                                 posterior juntada de atestado médico,         Os desembargadores da Primeira          denação em multa, comunicando
                                                                           Câmara de Direito Criminal do TJ-PR         previamente o juízo acerca da sua
                                                                                                                       impossibilidade de comparecer”,
                                                                                                                       diz trecho da decisão.
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