Page 23 - Revista da Ordem - Edição 38

Estado libera
R$ 1,53 milhão
para pagamento de
advogados dativos
ASecretaria de Estado das Finanças (SEFA) liberou em
maio o pagamento de R$ 1.543.849,35 em honorá-
rios dativos requeridos pela esfera administrativa.
Os pagamentos se referem a 2.467 pedidos administrativos
que beneficiam 409 advogados.
Os valores foram creditados diretamente na conta ban-
cária indicada pelo advogado no requerimento. Em breve,
a OAB Paraná disponibilizará aos profissionais pagos o de-
monstrativo dos SIDs analisados pela Procuradoria Geral do
Estado, especificando o valor bruto de pagamento e a reten-
ção de imposto de renda. A OAB já recebeu e nos próximos
dias disponibilizará essas informações aos advogados.
De acordo com a presidente da Comissão da Advocacia
Dativa, Sabrina Becue, a OAB está trabalhando em conjunto
com a PGE para que o trâmite de pagamento seja feito ele-
tronicamente. Na primeira fase do novo sistema, os advoga-
dos preencherão o formulário através do programa da OAB
Paraná, mas ainda será necessário protocolar o novo reque-
rimento em uma das unidades da PGE. “Esta mudança, pre-
vista para junho, tem por objetivo dar mais segurança e ce-
leridade, reduzindo os erros cadastrais e o tempo de análise
dos pedidos dentro da PGE”, diz a presidente da Comissão.
O sistema será aperfeiçoado para que, em breve, todo o
procedimento tramite eletronicamente, dispensando o pro-
tocolo físico na PGE. “As regras atuais dificultam, sobretu-
do, a utilização da via administrativa pelos advogados do
interior, já que a Procuradoria não possui representação em
todas as comarcas. Com a implementação do sistema ele-
trônico pretendemos, aos poucos, superar esse obstáculo”.
A PGE informou que no início de junho será publicada no
site www.pge.pr.gov.br a relação de análise e pagamento dos
protocolos realizados em março em Curitiba e Londrina, além
de todos os protocolos mais antigos, ainda não pagos por pos-
sível pendência na documentação. Deste modo, a partir da
segunda quinzena de junho, somente os protocolos realizados
de abril em diante restarão pendentes e sob análise. Todos os representante do distrito e num candidato
pedidos protocolados em abril serão analisados e pagos no fi- que consta numa lista partidária. Na sessão
nal do mês de junho. Outras informações sobre o pagamento
podem ser obtidas pelo e-mail dativos@pge.pr.gov.br.
23 2017 | junho | REVISTA dA ORDEM
OAB Paraná
questiona TJ-PR
sobre pagamento
de precatórios
A OAB Paraná encaminhou ao Tribunal
de Justiça uma série de questionamentos a
respeito do pagamento de precatórios. Por
meio de ofício, a Ordem abordou mais de 20
tópicos diferentes, com o objetivo de saber
exatamente como está a situação, uma vez que
a Emenda Constitucional 94/2016 estabelece
que entes federados com precatórios em
atraso deverão quitá-los até 31 de dezembro
de 2020. O prazo vale tanto para os débitos
vencidos quanto para os que vencerem até
lá. Uma das perguntas da OAB trata da falta
de informação pública sobre a estimativa
da dívida do Estado em 2016. Também são
questionados os acordos diretos realizados
pelos devedores e o levantamento dos
depósitos judiciais pelos entes federados.
Bancada
paranaense no
CF defende voto
em lista aberta
O Conselho Federal da OAB decidiu, em
sessão do dia 9 de maio, se opor à proposta
que pretende criar a votação em lista fechada
na reforma política em tramitação no Congresso
Nacional. Depois de ampla discussão, a maioria
dos conselheiros federais se alinhou à posição
levada pela bancada do Paraná, em defesa da
votação em lista aberta no sistema de voto
distrital misto. O posicionamento da OAB sobre
o tema será encaminhado aos parlamentares.
Os conselheiros federais da OAB se
manifestaram favoravelmente ao voto distrital
misto, em que o eleitor vota num candidato
foi discutido se seria uma lista aberta ou
fechada. “Nós sustentamos que o momento
político e a situação atual dos partidos não
são adequados para a lista fechada, que serve
única e exclusivamente para abrigar pessoas
que são os ‘donos’ desses partidos. A lista
fechada atende aos interesses particulares
de uma casta de privilegiados que dominam
os partidos políticos”, afirmou o conselheiro
federal José Lucio Glomb.