Page 20 - Revista da Ordem - Edição 42

PODER PÚBLICO
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2017 | outubro | REVISTA dA ORDEM

Reunido na OAB, comitê prepara guia para ajudar população a entender e fiscalizar as contas públicas

De olho na

transparência

Municípios de 100 a 200 mil habitantes estão no foco do comitê
formado pela OAB Paraná e entidades da sociedade civil

OComitê “De Olho e expressões da administra- OAB repudia
na Transparência” ção pública. O guia também projeto de lei que
avança em seu traba- apresentará as formas como afasta concurso
lho de acompanhamento dos os portais foram avaliados público em
portais da transparência dos pelo comitê. “O termo “des- cartórios
governos e órgãos públicos pesa liquidada” na adminis-
do Paraná. O grupo, integra- tração pública, por exemplo, Em nota oficial, a OAB Paraná se manifes-
do pela OAB e outras institui- significa que um servidor tou contra o projeto de lei 80/2015, aprova-
ções, dará início à verificação público responsável consta- do pelo Senado Federal em setembro e depois
dos portais da transparência tou que o serviço contratado sancionado pelo presidente da República, por
das cidades de Campo Lar- foi prestado. É diferente de considerar que há flagrante inconstitucionali-
go, Apucarana, Toledo, Pi- liquidar as contas. A ideia é dade em seu conteúdo. A proposta afronta o
nhais, Araucária, Arapongas, que o cidadão comum tenha disposto no artigo 236, § 3º da Constituição
Guarapuava, Umuarama e acesso a esta linguagem”, es- Federal, que exige concurso público tanto para
Paranaguá. O comitê apon- clarece Chiesorin Junior. o acesso inicial ao serviço, como também para
tará entraves à transparên- fins de titularidade de nova serventia por meio
cia e apresentará propostas “O acompanhamento dos de remoção ou permuta. Este entendimento,
de melhorias, assim como já portais é contínuo, porque a inclusive, já está consolidado no âmbito do Su-
realizado em relação aos por- forma como a sociedade de- premo Tribunal Federal. Na nota, a Ordem en-
tais dos Poderes Executivo, manda informação vai mu- fatiza que repudia qualquer iniciativa legislati-
Legislativo e Judiciário, e de dando. Quanto mais se co- va tendente a burlar os princípios republicanos
outros órgãos. nhece mais se quer conhecer”, da igualdade, impessoalidade e moralidade que
destaca Chiesorin Junior. regem os serviços públicos, assim como alerta
O comitê se reuniu em se- para a possibilidade desta lei, que já havia sido
tembro na sede da Seccional e O comitê “De Olho na vetada no passado, gerar grande instabilidade
também discutiu detalhes do Transparência” é composto jurídica. A OAB Paraná encaminhará o tema ao
Guia de Acesso à Informação também pelo SESCAP-PR Conselho Federal para providências e eventual
no Âmbito da Administração (Sindicato das Empresas de questionamento perante o STF.
Pública, que será disponibi- Serviços Contábeis e das
lizado gratuitamente para a Empresas de Assessoramen-
população paranaense. De to, Perícias, Informações e
acordo com o advogado Laer- Pesquisas no Estado do Pa-
zio Chiesorin Junior, um dos raná), CRC-PR (Conselho
representantes da OAB Para- Regional de Contabilidade
ná no comitê, a ideia é escla- do Paraná) e Corecon-PR
recer ao cidadão a linguagem (Conselho Regional de Eco-
nomia do Paraná).