Page 22 - Revista da Ordem - Edição 42
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PRERROGATIVAS
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2017 | outubro | REVISTA dA ORDEM
Acordo foi assinado pelo presidente da Seccional, José Augusto Araújo de Noronha, e pelo gerente-executivo do INSS de Curitiba,
Aldebrando Lins de Albuquerque. À direita, o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Leando Murilo Pereira
Advogados poderão
usar o INSS Digital
OAB Paraná e INSS firmaram acordo
para permitir acesso dos advogados
ao processo eletrônico do órgão
Opresidente da OAB Para- faz parte de um esforço para otimi- Liminar garante C
ná, José Augusto Araújo de zar nossos recursos humanos e ofe- atendimento M
Noronha, e o gerente-exe- recer mais conforto aos cidadãos”, prioritário em Y
cutivo do Instituto Nacional do explicou Lins de Albuquerque. agências do INSS CM
Seguro Social (INSS) de Curitiba, MY
Aldebrando Lins de Albuquerque, Para o presidente da OAB Para- A Justiça Federal rejeitou em- CY
firmaram no final de setembro um ná, o acordo é um grande avanço. bargos de declaração do INSS em CMY
acordo para a implantação do pro- “É claro que à primeira vista pode ação da OAB e estabeleceu liminar K
cesso eletrônico no órgão. O proje- parecer que o beneficiado será o ad- que garante atendimento prioritá-
to piloto será realizado inicialmen- vogado, mas sem dúvida ganha mui- rio para advogados em agências
te com profissionais de Curitiba, to o cidadão representado pelo ad- da instituição. A decisão valerá 30
Região Metropolitana de Curitiba e vogado, que terá um processo mais dias após a intimação do INSS para
do Litoral. A ideia é expandir para célere. O acordo celebrado demons- se adequar à medida – o que ainda
outras regiões do estado. A OAB tra respeito à OAB e às prerrogati- não ocorreu. O descumprimento do
Paraná destacará dois funcionários vas dos advogados. Outro aspecto prazo implica em multa de R$ 50
que ficarão responsáveis por distri- fundamental é que o atendimento mil ao dia.
buir o acesso aos advogados. melhorará também para o cidadão
comum, pois as agências estarão A liminar garante, por exemplo,
A expectativa é de que ainda em mais vazias e os funcionários mais atendimento sem agendamento
outubro os advogados interessados disponíveis para o atendimento do prévio, em local próprio e indepen-
possam obter o acesso. Tal qual no público em geral”, afirmou Noronha. dente de distribuição de senhas,
Projudi, esse acesso será franquea- durante o horário de expediente.
do pela OAB Paraná. O INSS Digital De acordo com o chefe de Divi- O INSS também deve se abster de
funcionará em moldes semelhantes são de Benefícios da Gerência-Exe- impedir os advogados de proto-
aos do Projudi e do E-Proc. Ou seja, cutiva do INSS de Curitiba, Ismaile colarem mais de um benefício por
permitindo que os protocolos sejam André Polvero, todos os benefícios, atendimento, bem como de obrigar
feitos sem filas, por meio eletrônico. com exceção do auxílio doença, o protocolo de documentos e peti-
estarão inclusos. A fé pública dos ções apenas por meio de agenda-
“É um passo decisivo em termos documentos será atestada pelos mento prévio e retirada de senha.
de atendimento. O advogado não próprios advogados, quando do A Ação Civil Pública em face do
terá mais de agendar o processo e se protocolo do benefício. A digitali- INSS tramita desde 2015
deslocar a uma agência. Ele dará en- zação e a montagem do processo
trada quando quiser, do local em que serão feitas pelo advogado e even- Fonte: Conselho Federal
estiver. Acreditamos que mais de um tuais exigências serão cadastradas
quarto dos protocolos são feitos por pelos servidores. Atualmente só no
advogados. Portanto, o modelo digi- Distrito Federal e em Pernambuco
tal vai abrir espaço para que viabi- há acordos semelhantes entre a ad-
lizemos outros serviços. A iniciativa vocacia e o INSS.
