Page 10 - Revista da Ordem - Edição 23

10 | de z embr o | 20 15 | REVIS TA dA OR d EM Liberação de R$ 1,8 bilhão em precatórios ma das grandes bandeiras da OAB Cássio Telles, Emerson Fukushima e o desembargador Luiz Osório Panza, UParaná na gestão 2013-2015 foi presidente do comitê gestor da Central de Precatórios o pagamento das dívidas judiciais do poder público. A OAB Paraná cobrou Considerando que esses recursos rir mensalmente 2% de sua receita para do Tribunal de Justiça a liberação dos versam sobre direitos dos cidadãos, que pagamento de precatórios. precatórios aos credores e também se obtiveram na justiça o reconhecimento A pressão exercida pela OAB surtiu manteve vigilante quanto à regularida- de suas causas frente ao Estado, para efeito. Entre 2014 e 2015, foram libera- de do depósito das parcelas mensais a OAB é inconcebível que as pessoas dos pelo TJ R$ 1,8 bilhão para paga- destinadas ao pagamento pelo gover- aguardem tantos anos para receber os mento das dívidas judiciais. Também no do estado. Diversas reuniões nes- precatórios. A OAB expediu ofícios e fez em julho de 2015, o estado noticiou que ses três anos, entre diretores da OAB, várias solicitações para que o governo estava colocando em dia as parcelas o presidente da Comissão de Precató- estadual procurasse liquidar os débitos mensais devidas. O trabalho da OAB rios Emerson Fukushima, presidência existentes e que o TJ agilizasse a libera- será permanente no sentido de fazer do Tribunal de Justiça e representantes ção. A OAB chegou a pedir o sequestro com que seja cumprida a determinação do governo trataram desse tema. Acom- das contas do governo junto ao TJ, uma do Supremo Tribunal Federal para que panhar os repasses e cobrar celeridade vez que o estado estava descumprindo estados e municípios liquidem suas dí- foram prioridade da OAB. uma obrigação constitucional de transfe- vidas de precatórios até 2020. Em reunião com secretários do governo, OAB cobrou revogação do decreto das Requisições de Pequeno Valor Luta contra a redução do teto das RPVs OAB Paraná criticou duramente a a não alterar as RPVs. Mas não foi o que bilidade de chegar a um valor intermediá- A iniciativa do governo estadual que aconteceu. A medida foi baixada por meio rio, mas nenhuma nova proposta foi feita reduziu o valor do teto das Requisições de um decreto do Executivo. até o momento. O valor de R$ 15 mil, que de Pequeno Valor (RPVs), de 40 salários A OAB considerou a atitude do gover- chegou a ser aventado no final deste ano, mínimos para R$ 13,8 mil. A proposta fez no inaceitável e contrária ao interesse pú- foi rechaçado pela OAB. parte do primeiro pacote de medidas de blico, pois traz sérios prejuízos à popula- Além de prejudicar os credores, o de- ajuste fiscal encaminhado pelo governo à ção, atingindo de forma dramática os mais creto 2.095/2015, que reduziu o teto das Assembleia Legislativa no início de 2015. humildes. Em setembro, a OAB fez novas RPVs, é inconstitucional. É o que sustenta a Diante da insatisfação gerada pelo chama- cobranças ao governo, na ocasião em que OAB Paraná, que imediatamente requereu do pacotaço, o governo prometeu retirar o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo um parecer da sua Comissão de Estudos esse item. O secretário do Planejamento e Costa, e o chefe da Casa Civil, Eduardo Constitucionais. Com base nesse parecer, Coordenação Geral, Silvio Barros, esteve Sciarra, estiveram na sede da Seccional o Conselho Pleno aprovou a proposição de na Ordem e prometeu que a redução do para uma reunião com representantes de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, teto das RPVs seria descartada, e o gover- entidades da sociedade civil. Os represen- que foi levada ao Conselho Federal e já tra- nador deu entrevistas se comprometendo tantes do governo acenaram com a possi- mita no Supremo Tribunal Federal.