Page 15 - Revista da Ordem - Edição 23

retrospectiva2013|2015 | 15 tribunais Pauta de reivindicações da advocacia Rejeição do Projeto de entregue aos deputados federais Lei 5.054/2005, que pretende extinguir o Exame de Ordem; Rejeição da PEC 471/05, que efetiva os responsáveis e substitutos que assumiram cartórios sem concurso público; Aprovação do PL 166/2015, que permite a constituição de sociedade individual do advogado; Aprovação do PLC 33/2013, que estabelece a imprescindibilidade do advogado na Justiça do Trabalho e prescreve critérios para fixação de honorários de sucumbência; Encontro com deputados na OAB Aprovação da PEC 209/2012, que atribui requisito de admissibilidade OAB Paraná recebeu a bancada pa- mento, contendo também a pauta ao recurso especial; A ranaense no Congresso Nacional, de reivindicações da advocacia, aos Aprovação da PLC 78/2015, que quando foram apresentadas as pautas 1.300 candidatos a governador, sena- torna obrigatória a presença do de interesse da advocacia no âmbito fe- dor, deputado federal e deputado esta- advogado no inquérito policial; deral. Os conselheiros estaduais e pre- dual no Paraná. Os temas incluídos na Aprovação PLS 96/2013 que sidentes de subseções participaram do pauta se referiam a questões ligadas à delimita o mar territorial do Paraná. encontro. Foram elencados nove itens advocacia, acesso à justiça, Poder Ju- Aprovação da EC 73/2013 que representam os temas de maior re- diciário, segurança pública, reformas e PL 8.132/2014 que tratam levância para os advogados e a socie- legislativas, administração, precatórios da instalação do TRF6; dade. Um dos pontos mais importantes, e cultura. A OAB também pediu o com- Defesa da proposta de defendidos junto aos parlamentares, foi promisso dos candidatos eleitos com a unificação das férias forenses a manutenção do Exame de Ordem. transparência, combate à corrupção, de final de ano entre 20 de Em 2014, no período das eleições, probidade administrativa e lealdade dezembro e 20 de janeiro, a OAB Paraná elaborou outro docu- com os anseios dos eleitores. em todas as esferas da justiça; Guerra contra Uma das reuniões na Assembleia Legislativa aumentos para discutir reajuste das custas abusivos das custas judiciais Ordem agiu contra as propostas A de reajustes das custas judiciais em valores abusivos. Logo no início da gestão, a Ordem se deparou com o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça e evitou que ele fosse votado sem qualquer estudo técnico ou amplo debate. A OAB formou uma comissão para analisar a tabela de custas, se ingressam no Judiciário, a arrecada- casos superavam 1.000%. Por pres- reuniu várias vezes com o TJ e apre- ção e o custo efetivo dos cartórios. O são da OAB, esse projeto foi retirado sentou alternativas. projeto estabelecia um teto de R$ 20 da Assembleia Legislativa em 2013. O que se defendia era que um mil para as custas em 1º grau e mais Em 2014, o TJ tentou ressuscitar a eventual reajuste na tabela fosse reali- R$ 10 mil em caso de recurso, além proposta, porém a OAB novamente fez zado com base em critérios objetivos, de aumentos nos emolumentos dos mostrar sua inviabilidade e as custas como o valor médio das causas que cartórios extrajudiciais, que em alguns foram corrigidas apenas pela inflação.