Page 53 - Revista da Ordem - Edição 34
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Jurídicos
# 65
jan/fev de 2017
Reforma Hélio Gomes
Trabalhista. Coelho Júnior
Temer não Advogado inscrito na
precisa OAB/PR sob o nº 07007
Mestre em Direito
Professor de Direito
do Trabalho PUC
Vice Presidente do IAP
Escrevo algumas linhas sobre a “reforma trabalhis- Os tradicionais adversários da reformação da legisla-
ta”, contida no Projeto de Lei (PL) nº 6787, en- ção trabalhista, os mentores de sempre (juízes do trabalho
caminhado pelo Executivo à Câmara dos Deputa- (ANAMATRA), procuradores do trabalho (ANPT), Centrais
dos à véspera (23.12) do natal. Sindicais, Confederações, federações e sindicatos e uma
porção significativa de deputados e senadores de todas as
O “presente”, que tem como destinatário uma porção esti- bancadas, porção esta que sempre tende a ficar mais en-
mada de quarenta milhões de pessoas com Carteira de Trabalho corpada quando a mídia lhes mira e o ano eleitoral (2018)
(CTPS) assinada, inicialmente era para ter sido despachado via se aproxima) já estão na rua, nas redes sociais e na grande
Medida Provisória (MP), um extraordinário serviço de entrega mídia, a brandir as cantilenas.
legislativa, quando embrulhado a pretexto da “relevância e ur-
gência” (art. 62-CF). Para a sorte de todos alguém, com mínima Os discursos são os conhecidos, a Carta Política de
lucidez, aconselhou: remetamos por PL e assim, feita a nossa 1988, pontua a dignidade da pessoa humana e a valorização
parte, deixemos que o Legislativo dele cuide. social do trabalho, como princípios fundamentais, e estam-
pa uma intocável resma de direitos que não se subordina a
Era o mínimo, ainda bem. qualquer negociação, sem embargo da cansada lembrança
E já dormita no Parlamento a “reforma trabalhista” de do princípio protetor, que a tudo justifica.
Temer a aguardar a abertura do ano legislativo de 2017.
Como meus apontamentos são feitos em janeiro e deverão Os sindicatos, protegidos pela unicidade, que lhes dá o
ser publicados em fevereiro ou março e como “no Brasil, até o monopólio da representação, e garantidos na arrecadação,
passado é incerto” (Malan), arrisco-me a prever o futuro. que advém de todo e qualquer trabalhador e empresa, asso-
Eunício Oliveira (senador pelo PMDB e ministro das ciados ou não, ficam na confortável posição de criticar no
Comunicações de Lula e genro de Paes de Andrade, que tom que queiram.
presidiu o Brasil em onze curtas oportunidades, ao tempo
de Sarney, e que fez de Mombaça a Brasília por um dia) pre- Em épocas outras e em ambientes não tão desfavoráveis,
side o Senado. E, sim, Rodrigo Maia (casado com a enteada como os atuais, a reforma trabalhista não passou das intenções.
de Moreira Franco, atual secretário especial de Temer, filho
de César, que é primo do senador Agripino Maria, que é pai Relembro a recorrência – entendida como reapareci-
do Deputado Federal Felipe) dirige a Câmara. mento frequente de um fato ou fenômeno – reformadora
Sob tal regência, cada um ao seu tempo, mais uma “re- septuagenária CLT (1943): Mozart Victor Russomano (1963),
forma trabalhista” será interpretada, com o previsto gran Evaristo de Moraes Filho (1965), Comissões Interministeriais
finale: dar em nada. (1974 e 1975), Anteprojeto (1979), PL 5.483 (2001-FHC), este
O país recém saiu de um processo de impedição, o último, ao bulir em um só artigo1, erodiria a CLT (aprovado
Executivo se equilibra para seguir em frente, o Legislativo na Câmara, o Executivo pediu a sua retirada no Senado) e,
está acuado (e mais ficará) e o Judiciário ativo, ativíssimo. por fim, o Fórum Nacional do Trabalho (2003-Lula).
Tal arrolamento, que não é exaustivo, serve para confir-
mar o destino dado às tentativas de reforma trabalhista: o
