Page 55 - Revista da Ordem - Edição 34

Cadernos Jurídicos 55
BREVES
COMENTÁRIOS
SOBRE O PROJETO
DE REFORMA
TRABALHISTA
Nº 6787/2016
Em dezembro de 2016, sob o argumento que CLT de
1943 precisa ser atualizada, por não atender todos
os setores da economia, além de buscar uma aceler-
ação do crescimento do país, foi encaminhado ao Congresso
Nacional pelo Governo, o projeto de lei nº 6787/2016 onde se
pretende realizar uma minirreforma trabalhista.
Para o MPT, o “único propósito” da reforma é “per-
mitir a exclusão de direitos trabalhistas”. Já segundo o
governo “Não será tirado nenhum direito do trabalhador.
Estamos apenas dando liberdade ao trabalhador para
que ele, através do sindicato, decida a melhor forma de
usufruir seus direitos”1
Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury,
“o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas in-
centivaria a criação de empregos é falacioso”.
“Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam
de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibi-
lização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômi-
ca, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um
decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho
e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica,
como na Espanha e Grécia, por exemplo”.
Em 24/01/2016, o MPT publicou quatro normas técni-
cas apontando que a reforma proposta é inconstitucional
e contraria convenções internacionais firmadas pelo Bra-
sil. Em tais documentos propõe que sejam rejeitados o PL
6787/2016 (flexibilização e imposição do combinado sobre
o legislado) e o PLS 218/2016 (terceirização do contrato-
fim via contrato intermitente)2.
Para entender a polêmica, segue resumidamente, os
principais pontos tratados pelo projeto de lei:
1. O art. 47 da CLT prevê multa de um salário mínimo
regional por empregado não registrado, acrescido de igual
valor a cada reincidência. O projeto dispõe que as empre-
sas que mantiverem empregados sem registro, terão que
1 http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/01/24/reforma-trabalhista-tira-direitos-e-permite-jornada-de-24-horas-diz-mpt.htm
2 http://justificando.cartacapital.com.br/2017/01/26/estudo-do-mpt-aponta-que-reforma-trabalhista-e-inconstitucional/
ERIKA PAULA
DE CAMPOS
Advogada inscrita na
OAB/PR sob o nº 17.492
Mestre e Doutora em Direito das
Relações Sociais pela PUC-SP
Membro da Comissão
de Estudos sobre Violência
de Gênero (CEVIGE) da OAB/PR
Professora titular
do UNICURITIBA
pagar multa de R$6.000,00 por empregado não registra-
do, sendo de igual valor em caso de reincidência. Para o
empregador rural, microempresas e empresas de pequeno
porte, a multa será de R$1.000,00.
2. Possibilidade de realização de horas extras para
quem trabalha em regime de tempo parcial: a CLT prevê
jornada máxima de 25 horas semanais, proibidas horas ex-
tras. A proposta é que a jornada máxima não exceda a 30
horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas semanais,
com possibilidade de até 6 horas extras.
3. Poderá haver eleições de delegados sindicais (no má-
ximo de cinco representantes dos empregados) por local de
trabalho. O representante será escolhido quando a empresa
tiver mais de 200 empregados, para mandato de dois anos,
podendo ser reeleito e garantindo estabilidade no emprego
até seis meses após o término do mandato.
4. Segundo a legislação em vigor, há a previsão de par-
celamento das férias, porém, limitado a duas parcelas e
apenas em situações atípicas. O texto da nova proposta traz
o parcelamento em até três períodos, desde que uma das
frações não seja inferior a 14 dias ou duas semanas ininter-
ruptas, através de convenção ou acordo coletivo que passa-
rão a ter força de lei quando dispuserem sobre o parcela-
mento de férias anuais. Ainda a previsão de fracionamento
de férias para menores de 18 anos e maiores de 50 anos;
5. O projeto de lei também traz a flexibilização da
jornada diária e semanal de trabalho, desde que não se
ultrapasse 220 horas mensais e 44 horas semanais. Um
empregado poderá cumprir jornada de até 12 horas em
um dia, e nos demais dias da mesma semana sua jorna-
da deverá ser compensada, reduzindo a jornada diária a
ser cumprida, respeitando assim as 44 horas semanais e
consequentemente as 220 horas mensais, conforme arti-
go 7º, inciso XIII da Constituição Federal.