Page 54 - Revista da Ordem - Edição 34

54 Cadernos Jurídicos
efetivo esquecimento ou obsequioso adiamento.
E, então, chegou a hora?
A vetusta CLT conseguiu e consegue proezas.
Nasceu na Ditadura Vargas (Getúlio), adolesceu na
República Liberal Populista (Gaspar Dutra, Getúlio Vargas
(trazido pelo voto popular), Café Filho, JK, Jânio e Jango),
amadureceu na Ditadura Militar (Castello, Costa e Silva,
Médici, Geisel e Figueiredo) e na Nova República (Sarney,
Collor, Itamar e FHC) e alcançou a “melhor idade” com os
Governos petistas (Lula e Dilma).
E não dá sinais de jubilação.
No curso dessas sete décadas, ainda que recebesse al-
guns ajustes, por podas ou enxertos, como esforço legisla-
tivo-terapêutico que lhe pudesse dar mais sobrevida na re-
gulação das relações entre empresas e empregados, tem-se
que a sua estrutura e funcionalidade preservam os mesmos
caracteres matrizes.
E muitas das alterações introduzidas na CLT nada têm
com a modernidade, servindo mais para o picaresco, dema-
gógico, oportunista e inconsequente.
Algumas pílulas, melhor pérolas, a exemplificar.
O conceito de “aprendiz” foi reinventado, em 2005, pois, des-
de então, menor é aquele que tem de 14 a 24 anos e não mais só
até os 18 anos (art. 428 da CLT). Profissionalismo adiado.
Sabemos todos que o empregador deve pagar salários,
quando da ocorrência de alguma falta que a lei considere
justificada. Pois bem, desde 2006, todo empregado poderá
deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário,
“pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de
representante de entidade sindical, estiver participando de
reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil
seja membro” (inc. IX, do art. 473 da CLT). Sindicalistas aten-
didos, valendo recordar que o Brasil possui mais de 11.500
sindicatos, com índice de sindicalização inexpressivo, abaixo
de dois dígitos percentuais da categoria que representam.
A empresa não pode exigir do candidato a emprego a com-
provação prévia, por tempo superior a seis meses, no mesmo
tipo de atividade (art. 442-A da CLT), desde 2008. Enxerimento
indevido do Estado na gestão do negócio privado.
As Centrais Sindicais, que não estão elencadas na
Constituição Federal como entidades sindicais, passaram
a “receber” a metade da parte atribuída à União derivada
das contribuições sindicais descontadas (01 dia de traba-
lho) anualmente de todos os trabalhadores (CLT) do Brasil
e que deveriam ser destinadas aos programas de qualifica-
ção profissional. Desde 2008, a metade é distribuída entre
as Centrais Sindicais que, de 2008 até hoje, receberam mais
de bilhão de reais. (art. 589 da CLT). Até hoje, tramita no
STF uma ação que pede a inconstitucionalidade (ADI-4067
de 2008) da nova regra da CLT, pois a contribuição sindi-
cal tem destinação específica e também não pode ser re-
passada a entidade (Central Sindical) que a própria CF não
admite como integrante da estrutura sindical. O caso, de
vista em vista, tramita por quase dez anos sem solução e, a
cada ano, milhões caem nos cofres das Centrais. Promíscua
parceria entre Estado e Centrais...
O aviso prévio (de 30 dias) por força da CF deve ser pro-
porcional ao tempo de serviço. Em 2011, o tempo do aviso
passou a variar de 30 a 90 dias (art. 487 da CLT e Lei 12.506).
Custo potencializado.
Inseriu-se, entre as atividades consideradas perigosas,
1 O PL 5.483, alterava o art. 618 da CLT para a seguinte redação: “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo
prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho”.
2 FRENCH, John D. Afogados em Lei. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2001, p. 13-15.
3 Emprego industrial; predominância do trabalho manual; utilização da mão-de-obra masculina; regime de trabalho em jornada completa;
ingresso jovem no mercado; permanência duradoura no emprego; baixa expectativa de vida.
antes restritas aos que trabalham com inflamáveis, eletri-
cidade e explosivos, também o segurança pessoal ou pa-
trimonial (vigilante). A obrigação surgiu em 2012 (quando
presidia a Câmara dos Deputados o gaúcho Marco Maia,
filho de valoroso vigilante). O adicional equivale a 30% do
salário (art. 193 da CLT). Mais custo.
A gravidez iniciada no aviso prévio (de 30 a 90 dias
conforme o tempo de serviço), mesmo quando “indeniza-
do” (não trabalhado), assegura a estabilidade no emprego
à mulher despedida, que deverá ser reintegrada. É o que
vale desde 2013 (art. 391-A da CLT). Já ao adotante ou em
guarda judicial (homem ou mulher) é assegurado o salário
maternidade (arts. 392-A e 392-C da CLT). Custos e insegu-
rança à empresa. Custos e custos ao INSS.
Quem trabalha com motocicleta passou a exercer uma
atividade perigosa e, assim, fez-se merecedor do adicio-
nal de periculosidade. A novidade veio em 2014 (par. 4º do
art. 193 da CLT). Circular em via pública, sempre perigosa,
trouxe à empresa um acréscimo salarial significativo: 30%
a mais do salário pago.
Cereja do bolo: a Lei nº 13.189, em 2016, criou interes-
santíssimo mecanismo de preservação de emprego, no qual
o trabalhador que tem reduzida sua carga de trabalho, por
falta de produção e à face da crise econômica, consegue a
proeza de ganhar mais, pois o Governo paga a metade do
salário do tempo reduzido. Só aqui, quando há crise, é pos-
sível trabalhar menos e ganhar mais.
Que tal?
A CLT, com os seus quase mil artigos, sempre esteve e
está e estará apta a acomodar mais algum direito ou benesse.
No livro Afogados em Lei, há uma boa síntese: “... uma
primeira leitura da CLT decididamente produz uma reação
curiosa. Fica-se imediatamente atônito diante da extraor-
dinária liberalidade com a qual a CLT estabelece direitos e
garantias para os trabalhadores urbanos e suas organiza-
ções. Se o mundo do trabalho de fato funcionasse de acordo
com a CLT, o Brasil seria o melhor lugar do mundo para se
trabalhar. E se metade da CLT fosse cumprida, o Brasil ain-
da seria um dos lugares mais decentes e razoavelmente hu-
manos para aqueles que trabalham em todo o mundo...” 2
Temos que admitir, a CLT continua estaqueando o
Estado, sindicatos (obreiros e patronais), empresas e em-
pregados, ainda que tenha sido customizada para uma dada
época (1940) e um determinado standard de emprego3,
quando a produção de bens e serviços não adotava, porque
sequer existiam, as muitas “ferramentas” que fazem girar a
atividade econômica na atualidade, já reinventados os con-
ceitos de tempo, espaço, produção, disponibilidade, produ-
tividade, competência e etc.
Como “o Brasil não é para amadores”, sugestivo título do
livro do paranaense Belmiro Valverde Jobim Castor, parece
inevitável admitir que a preguiça à reforma faça parte de um
conveniente concerto entre os atores Estado, Sindicatos (de
trabalhadores e empresários) e seus representados.
Em fecho, nada a temer com a “reforma trabalhista”. Se
tanto, veremos um retoquinho, sempre mediante a inter-
venção dos sindicatos dos trabalhadores.
Esperando estar errado, aguardemos o porvir, para não
reafirmamos, mais uma vez, a predição de Roberto Campos,
ainda no século XXssado, “por amor ao passado, o Brasil
perdeu o presente e comprometeu o futuro”.