Page 15 - Revista da Ordem - Edição 40

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2017 | agosto | REVISTA dA ORDEM

Muitos serviços públicos Administrativistas
são prestados hoje por defendem o respeito
decisões judiciais. Essa aos precedentes

judicialização é um Para palestrantes,
problema, pois eles garantem isonomia
resulta na e podem desafogar o Judiciário
individualização
dos direitos No painel de Direito Adminis- nistrativos”, disse.
sociais.” trativo, a professora Adria- Em tempos de crise, contudo, os
na da Costa Ricardo Schier
Adriana da Costa destacou que a crise no Judiciário contratos administrativos também
Ricardo Schier brasileiro se baseia em três pilares: sofrem consequências. Na opinião do
o acúmulo de processos, a ineficácia professor da UFPR Egon Bockmann
Vivemos dos direitos fundamentais e o des- Moreira, é preciso buscar meios para
problemas respeito à isonomia no tratamento concretizar projetos mesmo diante
muito delicados, dos cidadãos. Para ela, um grande da escassez de recursos. “As crises
que nos impõem passo para diminuir esses problemas usuais são resultado de fatos, uma
vários desafios é a vinculação da administração pú- consequência. Já a crise permanen-
e não nos blica a seus precedentes. te que estamos vivendo essa lógica
permitem inverte: ela é a razão dos fatos. Não
entusiasmos.” Na visão de Adriana Schier, a se licita, não se lança editais, não se
Justiça acaba sendo a única chance contrata e não se fazem acordos por-
Egon Bockmann Moreira do cidadão tentar garantir direitos. que se está em crise”, analisa.
A advogada prega a criação de me-
Negociação, canismos para que a administração Para Egon Bockmann, os con-
conciliação e pública garanta mais igualdade na tratos de investimento – nos quais
mediação fará concessão dos direitos fundamentais. quem faz o aporte é o investidor
parte do papel privado e quem paga, depois, não é
do advogado do “Temos precedentes na adminis- o contribuinte geral, mas o usuário
futuro, quando tração pública e esses precedentes são dos serviços – se bem usados podem
falamos em vinculantes. A concessão para uns e ser uma forma de atenuar o proble-
contratos a negativa para outros que estão nas ma da falta de recursos e concretizar
administrativos.” mesmas condições geram uma situa- projetos de longo prazo.
ção claramente discriminatória”, disse.
Vivian Lima López Vale O promotor e professor da Uni-
A arbitragem nos contratos ad- versidade Federal da Bahia, Paulo
A modulação de ministrativos foi destacada pela Modesto, mostrou que a modulação
efeitos é algo professora Vivian Lima López Vale de efeitos é algo consagrado e tem
consagrado hoje como um instrumento que será cada impactos na administração pública.
praticamente na vez mais utilizado. “Negociação,
unanimidade conciliação e mediação farão par- O advogado Joaquim Paes de Carva-
dos países.” te do papel do advogado do futuro, lho Neto foi o presidente da mesa e o
quando falamos em contratos admi- advogado Ricardo Escher foi o relator.
Paulo Modesto