Page 28 - Revista da Ordem - Edição 42
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DIREITO CIVIL
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2017 | outubro | REVISTA dA ORDEM Em palestra na OAB,
Fachin defendeu
direito dos
transexuais
Julgamento que trata da possibilidade
de alteração de gênero no registro
civil sem realização de cirurgia foi tema
apresentado pelo ministro do STF no
encerramento do V Congresso do IBDCivil
Ojulgamento do Recurso Ex- neutralidade é fundamental e que o O ministro Fachin abriu sua pales-
traordinário 670.422, tratan- Estado deve abster-se de interferir em tra citando a Cancion Otoñal do poeta
do da possibilidade de altera- condutas que não afetam terceiros”. andaluz Federico Garcia Lorca, com-
ção de gênero no assento do registro parando o tema do poema à atmosfera
civil de transexual, mesmo sem a rea- O ministro declarou considerar a outonal que dominou este início de pri-
lização de cirurgia para redesignação imposição de uma cirurgia de rede- mavera. “Os fatos renovados nos desa-
de sexo, foi o tema central da confe- signação sexual como condição para fiam para que o porvir não seja apenas o
rência proferida pelo ministro Luiz o reconhecimento formal do gênero futuro do pretérito”, afirmou, invocando
Edson Fachin, do Supremo Tribunal de identificação seria não apenas a necessidade de expor a verdade com
Federal (STF), no encerramento do V uma violência como também um coragem tal qual o doutor Stockmann,
Congresso do Instituto Brasileiro de considerável risco à saúde, especial- personagem de Ibsen na obra “O inimi-
Direito Civil (IBDCivil). O Congresso mente porque o caso em tela envol- go do povo”.“Ao contrariar os interesses
foi realizado na OAB Paraná de 21 a 23 via um procedimento ainda em cará- de uma cidade balneária por revelar que
de setembro, com debates sobre cul- ter experimental. “A prepotência de sua água estava contaminada, doutor
tura, propriedade intelectual, pessoa saber o que é melhor nega ao outro o Stockmann sofre críticas. Torna-se alvo
com deficiência, arbitragem, família, direito de ser ouvido. O que Tribunal da intolerância daqueles que o louva-
novos perfis do direito contratual, di- fez foi ouvir”, afirmou. vam. Por expor a verdade, torna-se ini-
reito das sucessões, pertencimentos e migo de todos”, ilustrou.
garantias à luz do Direito Civil. Direito em movimento. Ao
“Defender a Constituição e não
Para Fachin, discussões como as anunciar a fala do ministro para a pla- cair na tentação autoritária é susten-
relativas ao recurso 670.422 é que teia atenta que tomou todo o auditório tar a liberdade como direito funda-
permitem a defesa plena do texto da OAB Paraná, o presidente da seccio-
constitucional. “A alteridade, a so- nal, José Augusto Araújo de Noronha,
lidariedade e o respeito à dignidade foi aplaudido por expressar o desejo de
humana e aos direitos fundamentais que Fachin volte à advocacia um dia,
estão na Constituição”, reforçou. Ele depois do “empréstimo ao Judiciário”.
citou ainda os textos da doutora em Ao lado de uma das organizadoras do
Direitos Humanos Camila de Jesus evento, a professora Ana Carla Harma-
Melo Gonçalves e do jurista argentino tiuk de Matos, Noronha, presidindo a
Carlos Santiago Nino. Ambos, como mesa, lembrou seu tempo de universi-
ele, comungam da visão de que não dade. “Foi com o professor Fachin que a
é necessária uma cirurgia de mudan- Ana e eu aprendemos a amar o Direito
ça de sexo para o reconhecimento do Civil. E com ele temos trabalhado todos
gênero de identificação. “Não pode o os dias”, afirmou o presidente da OAB
Estado, à guisa de defender a liber- Paraná. “Ele nos dizia que o Direito Ci-
dade, acabar por limitá-la ou aniqui- vil é a matéria mais importante, pois
lá-la”, reforçou, acrescentando que “a nos afeta desde antes de nascermos até
a nossa morte”, completou a professora.
