Page 16 - Revista da Ordem - Edição 26
P. 16
notícias Para Gilmar Mendes,
é preciso acabar com as
coligações nas eleições
proporcionais
“ Estão acabando
com a presunção
da inocência”
Antônio Carlos de Almeida Ministros defendem
Castro (Kakay) a urgência de uma
reforma eleitoral ampla
Um dos autores do texto que
resultou no impeachment do ex Defendendo uma reforma polí- daquela data. Desde então, ocorreram
-presidente Fernando Collor e tica completa, o ministro do 10 eleições e o Congresso alterou a lei
atualmente defensor de acusa- Tribunal Superior Eleitoral por 11 vezes”, pontua.
dos na Lava-Jato, o advogado Henrique Neves criticou a falta de
Antônio Carlos de Almeida Cas- unidade e as alterações constantes na Para Neves, as alterações ape-
tro teceu duras críticas à forma legislação eleitoral em sua apresenta- nas afetam minúcias que acabam
de condução das investigações ção no V Congresso Brasileiro de Di- por dificultar o trabalho da justiça
da operação. reito Eleitoral, realizado em Curitiba eleitoral e do Ministério Público na
no início de abril. “O Código Eleito- fiscalização das eleições.
“Não admito que juiz, pro- ral é de 1965. A Constituição de 1988
motor ou policial diga que quer determinou que se fizessem comple- Humildade | Para o ministro
mais do que eu – ou do que mentações e em 1997 foi criada a Lei Gilmar Mendes, do Supremo Tribu-
qualquer estudante ou advoga- Geral das Eleições, que deveria servir nal Federal, é preciso criar no Brasil
do aqui presentes – o combate de base para todos os pleitos a partir “um sentimento nacional de humil-
à corrupção. Todos queremos. dade” em relação à reforma política.
Mas o que queremos deixar
para depois? Essa é a pergunta Inelegibilidade: A inelegibilidade por rejeição de
a ser feita. Da forma como está Tribunais de Contas contas é o principal motivo de im-
acontecendo, é humilhante. Ad- x Justiça eleitoral pugnação de registros de candidatu-
vogado sequer está tendo aces- ra nas eleições brasileiras. Mas a lei
so aos autos. Prisão preventiva Marilda Silveira complementar 64/90 ainda deixa em
virou obrigatória, e o habeas aberto uma pendência crucial a res-
corpus já não tem mais o papel peito: de quem é a palavra final para
que sempre teve e lutamos para decidir a inelegibilidade baseada
que tivesse”, criticou. na prestação de contas: Tribunal de
Contas ou Justiça eleitoral?
Castro também condenou o
vazamento de informações à im- Para Marilda Silveira, mestre em
prensa. “Passa-se a criminalizar Direito Administrativo, estamos viven-
o papel do advogado ao usar do um “arranjo” para salvar a aplica-
a mídia para fazer o prejulga- ção de inelegibilidade. “Os acórdãos
mento. Entrevistas coletivas de- dos Tribunais de Contas não trazem a
talham a vida de cidadãos que
sequer ainda são réus. Depois,
nas erratas, saem duas ou três
linhas. A marca da denúncia fica
para sempre”, lembrou.
16 | abril | 2016 | REVISTA dA ORDEM
