Page 14 - Revista da Ordem - Edição 26

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Os impactos da
minirreforma eleitoral
Juristas que participaram do V Congresso
Brasileiro de Direito Eleitoral avaliaram as
decorrências da Lei 13.165, a ser “testada”
nas eleições municipais deste ano
Os impactos da minirreforma
eleitoral determinada pela Lei André Riachetta defende que, no mo-
13.165, sancionada no fim do
ano passado, e a expectativa por uma
reforma política definitiva deram o tom
dos debates no V Congresso Brasileiro
de Direito Eleitoral, realizado em Curi- internet claramente privilegiou liberdade à luz da Lei 13.165 e da recente decisão
tiba de 6 a 8 de abril.
Para o jurista Olivar Coneglian,
um dos painelistas, um dos aspectos
relevantes da minirreforma é a redução
do tempo de campanha para 45 dias.
Com o tempo restante, chamado de
pré-campanha, cria-se uma espécie de
“limbo” em que os candidatos poderão
arrecadar e gastar sem prestar contas.
“O artigo 36 diz que no período de pré-
campanha é permitida a divulgação de
posicionamento pessoal sobre política,
inclusive na internet. Se ainda não sou
candidato, posso fazer campanha e ar-
recadar recursos à vontade. É a criação
do caixa nenhum”, analisou Coneglian,
especialista no tema e autor de vários
livros sobre propaganda eleitoral.
Essa questão pode gerar um cres-
cimento de reclamatórias na justiça
eleitoral este ano, prevê o advogado e
ex-presidente da Associação Internacio-
nal de Radiodifusão Alexandre Jobim.
“Antes dos 45 dias de campanha vale
tudo, menos pedir voto. É o contrário
do que a lei regia antes. Pode ser bom
ou ruim; será um teste este ano”, diz.
No caso de ações judiciais motivadas
por publicações, postagens e comentários
14 | abril | 2016 | REVISTA dA ORDEM
na internet, o mestre em Direito pela USP a lei não alcança a empresa doadora em
mento do julgamento, o magistrado sai-
ba diferenciar o conteúdo explicitamente
eleitoral da manifestação da liberdade de
expressão. “Em 2014 o marco civil da
de expressão e manifestação. A remoção
de conteúdos de usuários só é obrigatória mite o cumprimento da pena a partir da
após ordem judicial”, explicou.
Recursos | Os custos das cam-
panhas também foram discutidos no
congresso. Para o advogado eleitora-
lista Gustavo Severo, a última altera-
ção na lei eleitoral diminui o tempo de
campanha, mas não reduzirá custos.
“O Congresso decidiu, a pretexto de
cortar gastos, aprovar medidas como
a redução do tamanho de adesivos de
carros, mas aumentou o número in-
serções em programas de rádio e tevê
para 70 por dia”, comenta.
Guilherme Gonçalves, também es-
pecialista em direito eleitoral, destaca
como aspectos positivos da minirre-
forma o reconhecimento da figura do
pré-candidato e a elevação do grau de
liberdade dos partidos com a retirada da
categoria de propaganda ilícita várias
formas de divulgação, como as mídias
sociais. Entre prós e contras, porém, ele Paraná Luiz Fernando Pereira: “So-
aponta uma consequência que parece
ter escapado à opinião pública: ao reti-
rar a pessoa jurídica do jogo eleitoral,
proibindo suas doações às campanhas,
caso de irregularidade. “Agora somente
o candidato será punido. Vai ser o festi-
val do caixa 2”, alerta o advogado.
Cassação | Outro debate travado
do Supremo Tribunal Federal, que per-
sentença condenatória em segundo grau,
diz respeito à cassação do mandato e suas
consequências. Para Marcelo Peregrino,
juiz do Tribunal Regional Eleitoral de
Santa Catarina, vale para a lei eleitoral o
princípio da presunção da inocência que
está na Convenção Interamericana de Di-
reitos Humanos, à qual o Brasil se filia.
“O tema foi analisado pelo STF em 2008
e prevaleceu a noção da supralegalidade
dos tratados internacionais”, lembra ele.
Peregrino entende que, como cabe
a cada Estado signatário definir o
conceito do que seja a constatação da
culpa, limite para a presunção da ino-
cência, e como no Brasil este limite é
dado constitucionalmente pelo trânsi-
to em julgado, a aplicação cabe tam-
bém ao direito eleitoral.
Visão distinta tem o advogado elei-
toralista e conselheiro estadual da OAB
bre esperar no cargo até o julgamento,