Page 18 - Revista da Ordem - Edição 26
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Sociedade Para Fábio Grillo, com a decisão ficam preservados os direitos das sociedades simples
Unipessoal paranaense 180 sociedades individuais. um tratamento diferenciado e benéfico.
“A decisão acata a integralidade dos O professor Assis Gonçalves tem sido
de Advocacia muito claro ao dizer que a razão para se
argumentos já debatidos no Congres- estabelecer as sociedades individuais é
tem acesso ao so Nacional quando da votação da lei a carga tributária benéfica, algo funda-
13.247/16. O artigo 983 do Código Ci- mental para quem atua sozinho, geral-
Supersimples vil e o Estatuto da Advocacia garantem mente em início de carreira”, explica.
que essas sociedades são sociedades
Apossibilidade dos advogados simples. A lei não poderia ter seu senti- Em sua decisão, a juíza Diana Ma-
constituírem sociedades unipes- do modificado para fins de tributação”, ria Wanderlei da Silva ressaltou que
soais foi uma das mais impor- avalia o conselheiro estadual e ex-presi- “a sociedade unipessoal de advocacia
tantes conquistas da OAB no último ano. dente da Comissão de Direito Tributá- nada mais é do que uma sociedade
Um único questionamento vinha sendo rio da OAB Paraná, Fábio Grillo. simples, figura jurídica já admitida no
feito pela Receita Federal quanto o acesso Código Civil e elencada na Lei Com-
desse tipo de sociedade ao Supersimples, Para Fábio Grillo, a decisão traz plementar 123/2006”. A magistrada
mas o impasse foi praticamente afastado segurança jurídica a uma infinidade de estabeleceu prazo de cinco dias para
com uma decisão da 5ª Vara Federal do sociedades já registradas nas seccionais. que a Receita Federal retirasse de seu
TRF da 1ª Região, que concedeu anteci- “Elimina-se o risco de os advogados portal na internet a informação de que
pação de tutela numa ação declaratória virem a ser questionados pela Receita a “Sociedade Unipessoal de Advoca-
ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e ficam preservados os direitos das so- cia não se submete ao sistema do sim-
contra o entendimento da Receita. A de- ciedades simples, em qualquer ramo ples nacional de tributação”
cisão, anunciada m 12 de abril, é válida de atividade, inclusive na advocacia, a
para todo o território nacional.
As sociedades unipessoais de ad-
vocacia foram criadas segundo a lei
13.247/2016, sancionada no início deste
ano. Desde então até meados de abril, fo-
ram constituídas e registradas na Seccional
OAB denuncia falsa advogada que atuava em São José dos Pinhais
AProcuradoria de Fiscalização denúncia foi feita à OAB por advo-
da Seccional e a OAB São gados que identificaram a prática
José dos Pinhais acompanharam de exercício ilegal da profissão por
diligência para prisão de falsa ad- meio de uma divulgação no Face-
vogada que atuava ilegalmente no book e um site na internet. A falsa
município. A ação contou com a advogada foi presa em flagrante
participação do presidente da sub- enquanto atendia um cliente e en-
seção, Jaiderson Rivarola, do pro- caminhada à Delegacia. O cliente
curador de Fiscalização, Giovani foi arrolado como vítima. Os ad-
Cássio Piovezan, e membros da vogados que facilitavam o exercício
Comissão de Fiscalização da sub- irregular da falsa advogada serão
seção. De acordo com Rivarola, a representados pela OAB Paraná.
18 | abril | 2016 | REVISTA dA ORDEM
