Page 17 - Revista da Ordem - Edição 26

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Dentre as mudanças necessárias,
Mendes citou o fim das coligações
nas eleições proporcionais. “Isso
é de uma falsidade que clama aos
céus. No momento seguinte à elei-
ção, estas coligações se desfazem
sem qualquer compromisso”. Tam-
bém grave, avaliou, é o excesso de
partidos, fator que dificulta a go-
vernabilidade por criar o chamado
“presidencialismo de coalizão”.
Atualmente, 28 partidos são re-
presentados no Congresso. “Que
sociedade é tão dividida que com-
porta tantas siglas?”, questionou.
O ministro José Antônio Dias
Toffoli também apontou problemas
no modelo de representação. Ele
defende que os debates pré-eleito-
rais sejam abertos e citou o exem-
plo das eleições norte-americanas,
onde os pré-candidatos dos dois
partidos estão há quase um ano
participando de prévias pelo país.
“O Brasil é um país onde o Es-
tado veio antes da sociedade civil, e
que até hoje aprisiona a sociedade
civil. Tudo é proibido, tudo precisa
de autorização, tudo precisa de um
carimbo. O debate político precisa
ser respeitado, vivo e aberto, e não
criminalizado e vilipendiado. O
Brasil precisa alforriar sua demo-
cracia”, finalizou.
Confira as opiniões
expostas por advogados
no V Congresso Brasileiro
de Direito Eleitoral
descrição do requisito central, que é
a improbidade administrativa por ato
doloso. Ocorre que o TC não julga
isso, mas apenas os aspectos finan-
ceiros e a gestão dos atos administra-
tivos do agente público”, explica.
Para a jurista, a legislação precisa
ser mais clara. “Os Tribunais de Con-
tas podem assumir esta competência.
Já a Justiça Eleitoral, se for responsá-
vel por isso, terá que assumir a neces-
sidade de contraditório. Não pode se
autoconceder o dom da divindade e
concluir que haja ato doloso sem que
haja defesa prévia”, concluiu.
É condenável o
uso “estratégico”
da Constituição
Eduardo
Mendonça
O constitucionalista e professor
Eduardo Mendonça condena o
uso estratégico da Constituição,
seja para que lado for, especial-
mente neste momento em que o
Brasil vive um momento político e
social de ânimos acirrados. Para
ele, a Carta não pode ser “nem
porrete, nem tábua de salvação”.
O momento, avalia, é de serie-
dade para mudar o padrão, mas
de aceitação com que sempre
foi tolerado. “Há historicamente
uma dificuldade no controle da
impessoalidade. Por isso, a tole-
rância deve ser admitida até cer-
to ponto. Ultrapassar esse limite
razoável é falsear a expressão da
vontade popular”, pontua.
Mendonça falou sobre a com-
petência do TSE para cassar o
mandato de presidente da Re-
pública ressaltando que a possi-
bilidade teórica da cassação de
um presidente está presente na
Constituição, em seu artigo 14.
Para ele, não se pode presumir
imunidades que não estejam cla-
ramente expressas nesse artigo.
“Não endosso a exclusão prévia
da possibilidade de investigar o
presidente da República porque
não se pode criar blindagens que
a Constituição não tenha clara-
mente explicitadas”.
REVISTA dA ORDEM | abril | 2016 | 17
Líderes religiosos
podem, sim,
pedir voto
Maria Cláudia
Buchianeri Pinheiro
Uma autoridade religiosa pedir
voto para candidatos é um caso
de liberdade de expressão e opi-
nião ou abuso do poder religio-
so? O tema, bastante recorrente
e atual no Brasil, foi abordado
pela advogada eleitoralista Maria
Claudia Pinheiro, no V Congresso
Brasileiro de Direito Eleitoral.
Ela defende a total liberdade
de qualquer cidadão – seja reli-
gioso ou não – de expressar seu
posicionamento político. “O Esta-
do não pode ter preferência nem
se identificar com corrente religio-
sa alguma, tampouco emitir juízo
de valor em relação à crença de
alguém. E isso também vale no
sistema eleitoral”, opinou.
Na visão de Maria Claudia,
um religioso – seja ele ligado
à política ou não – tem tanto
direito a fazer campanha quan-
to qualquer ativista de outras
correntes de pensamentos. Ela
lembra que todos acham natural
o pedido de voto de um ativista
do aborto, do feminismo ou de
causas ecológicas. E que essa
lógica se quebra quando a cau-
sa é religiosa “Por quê? Isso
ninguém me responde. Mas a
resposta é uma só: existe uma
preconcepção negativa da ativi-
dade religiosa”, sentenciou.