Page 11 - Revista da Ordem - Edição 31

entrevista

Constituição Federal à condição de Ao contrário do que pregam alguns, o Exame
função indispensável à administração de Ordem não encerra uma tentativa de
da justiça (art. 133). O padrão mínimo reserva de mercado, até porque não possui número
de qualidade é a aprovação no Exame de vagas nem limita o número de aprovados
de Ordem, como prova de capacitação
técnica existente em diversos outros no mercado um contingente imenso do examinando, que precisa atingir
países, alguns deles extremamente de bacharéis desprovidos de conhe- um número mínimo de acertos. Caso
exigentes, como o Japão e a França. cimentos mínimos, necessários ao se pretendesse a suposta “reserva de
Bom lembrar a quantidade exagerada desempenho profissional. Registre-se mercado”, ao invés de uma nota mí-
de escolas de Direito no Brasil, nem que, ao contrário do que pregam al- nima de aproveitamento individual,
todas aptas a fornecer bons serviços de guns, o Exame de Ordem não encerra haveria um limite máximo no número
formação jurídica, sendo eloquentes uma tentativa de reserva de merca- de aprovados. Enfim, as tentativas de
os dados comparativos. Em 2010, já do, até porque não possui número de acabar com o Exame de Ordem são
existiam 1.240 Faculdades de Direito vagas nem limita o número de apro- investidas na desqualificação da advo-
no Brasil, enquanto a soma de todos vados. A aprovação depende exclusi- cacia, depondo contra a democracia e
os outros cursos de Direito em todos vamente do desempenho individual contra a sociedade como um todo.
os demais países do mundo era 1.100.
Evidente a mercantilização do ensino
jurídico entre nós e a necessidade de
evitar o acesso ao mercado de trabalho
de um grande contingente de bacharéis
mal preparados. Mesmo assim, há es-
tes projetos de leis que visam terminar
com a exigência do Exame de Ordem.
Tais iniciativas que parecem susten-
tadas no interesse dos bacharéis que
não conseguem aprovação no Exame
da Ordem, na verdade, representam,
de um lado, tentativas escusas de avil-
tar a advocacia e a justiça, ao permitir
que cidadãos despreparados possam
se colocar no mercado de trabalho e,
de outro, visam proteger muitos “em-
presários” do ensino jurídico, que se
sentiriam cada vez menos obrigados
a prestar bons serviços educacionais,
em crescente liberdade para colocar

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