Page 12 - Revista da Ordem - Edição 36
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2017 | abril | REVISTA dA ORDEM três novas vagas de desembargador
criadas pela Lei 12.481/2011 ao quinto
Vitória no CNJ constitucional. Com a decisão, a vaga
deveria ser preenchida de forma al-
Vaga em aberto no TRT9 é do ternada por advogados e membros do
quinto constitucional da advocacia Ministério Público, conforme previsto
na Constituição Federal e na Loman.
Éda advocacia a vaga do quinto A decisão reforçou a necessidade de
constitucional aberta no Tri- se atender ao princípio do equilíbrio, Por unanimidade, o plenário
bunal Regional do Trabalho com o revezamento da preponderância acompanhou o voto do relator do
da 9ª Região em razão da ampliação das duas instituições (MPT e OAB) na PCA, conselheiro Jorge Hélio Chaves
da composição da corte, determinada composição do tribunal regional para- de Oliveira, e anulou parte da Resolu-
pela Lei 12.481/2011. Em sua sessão do naense. No entanto, um novo recurso ção Administrativa 30/2011 do TRT-9,
dia 14 de março, o Conselho Nacional do MPT levou o caso ao CNJ. que destinava as três novas vagas a
de Justiça julgou improcedente o Pro- magistrados de carreira. A determina-
cedimento de Controle Administrativo “O CNJ reconheceu o direito da OAB ção visou a assegurar o previsto nos
requerido pelo Ministério Público do de preencher a vaga existente com um artigos 94 e 115 da Constituição, que
Trabalho, que vinha mantendo sus- dos seus integrantes. Essa decisão con- reservam no mínimo um quinto da
penso o preenchimento da vaga. firma os precedentes já existentes e es- composição dos Tribunais Estaduais,
tabiliza a intepretação da Loman (Lei Federais e Trabalhistas a membros do
No julgamento, prevaleceram os Orgânica da Magistratura) em relação Ministério Público e advogados, com
argumentos da OAB Paraná, apre- ao tema. Merece registro o trabalho da mais de 10 anos de carreira.
sentados na sustentação oral do Procuradoria da OAB e do conselheiro
conselheiro federal Flávio Pansieri. federal Flávio Pansieri, que fez a sus- Ao dividir a quantidade de mem-
A sessão foi acompanhada pelo pre- tentação oral”, afirma Noronha. bros por cinco, o arredondamento leva
sidente da OAB Paraná, José Augus- à destinação de sete vagas ao quinto
to Araújo de Noronha, e pelo con- Discussão antiga | O debate constitucional, ao contrário das seis
selheiro federal e ex-presidente da vagas defendidas pelo Tribunal. Des-
seccional José Lucio Glomb. sobre o tema é antigo. Começou em 2011 sa forma, uma das novas vagas criadas
com ampliação de 28 para 31 vagas, fa- pela Lei 12.481/2011 seria destinada
A lista sêxtupla da OAB Para- zendo com que o tribunal passasse a ter ao quinto constitucional.
ná está pronta desde abril de 2016, um número de desembargadores que
depois da reabertura do processo não é par, nem divisível por cinco. Resolvida a primeira questão, res-
interrompido em decorrência de tou definir quem ocuparia uma das
um questionamento do Ministério Em casos assim, a fração resultan- três novas vagas: se um egresso pelo
Público do Trabalho que alegava ter te da conta deve ser arredondada para Ministério Público do Trabalho da 9ª
o direito de provimento da vaga. O o número inteiro subsequente, de for- Região ou um advogado indicado pela
Conselho Superior da Justiça do Tra- ma a indicar a quantidade de vagas OAB Paraná. Por decisão do CNJ, a vaga
balho (CSJT), em acórdão redigido destinadas ao quinto constitucional. ficou com o MPT, que passou a ocupar
pelo ministro Ives Gandra Martins, Foi a partir de um requerimento da 4 cadeiras da corte, enquanto a OAB
confirmou por unanimidade a deci- OAB, de outubro de 2011, que o Con- ficou com três. Assim que uma cadeira
são proferida em sessão do Tribunal selho Nacional de Justiça instaurou do MPT ficou vaga, o TRT9 atribuiu o
Pleno do TRT do Paraná, de 25 de procedimento de controle adminis- provimento à OAB Paraná, visando a
maio de 2015, que destina à Ordem trativo e, com base em precedentes alternância de maioria. O MPT discor-
dos Advogados do Brasil - Seção do do Supremo Tribunal Federal, decidiu dou. Foi essa a discussão levada ao CNJ
Paraná a vaga em aberto. que o Tribunal Regional do Trabalho e julgada no dia 14 de março.
da 9ª Região teria de destinar uma das
Lista sêxtupla
para a vaga do
TRT9, formada
na sessão do
Conselho Pleno
da OAB Paraná
em abril de 2016:
Nelto Luiz Renzetti
Ana Beatriz Ramalho de
Oliveira Ribeiro
Eliazer Antonio Medeiros
Danielle Hidalgo Cavalcanti
de Albuquerque
Christhyanne Regina
Bortolotto
Marco Antonio César
Villatore
