Page 21 - Revista da Ordem - Edição 36
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2017 | abril | REVISTA dA ORDEM
Noronha:
O interesse
público deve
pautar as
discussões
OAB Paraná é contra prorrogação
dos contratos de pedágio
Opresidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Cada setor defenderá sua visão e sabemos da dificuldade de
Noronha, participou das audiências públicas sobre se empreender no país. A insegurança jurídica é brutal. Não
a prorrogação de concessões rodoviárias federais sabemos quem deve a quem, se os contratos estão sendo
(contratos de pedágio), realizadas em março, na Assem- cumpridos, se as obras foram realizadas. Onde está a trans-
bleia Legislativa. A OAB se posicionou contrária à reno- parência?”, questionou o presidente da seccional, José Au-
vação dos contratos nas rodovias que compõem o anel de gusto Araújo de Noronha.
integração e defendeu que a discussão seja pautada sob o
prisma do verdadeiro interesse público. As audiências foram convocadas para debater os efei-
tos da Medida Provisória 752/2016, editada pelo governo
“Essa medida afeta a todos nós, sem exceção. De uma federal no fim do ano passado. A MP estabelece as regras
forma ou de outra, seguiremos pagando essa conta. Já pa- gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de
gamos. Em situações como essa, é fundamental que haja parceria, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário
segurança jurídica. Não se admite mais brechas que levem da administração pública federal. Para os setores rodoviá-
os contratos a serem discutidos nos tribunais. Não tenho rio e ferroviário, a MP autoriza dois tipos de prorrogação de
dúvida de que é o interesse público que deve nos pautar. concessão pública: a contratual e a antecipada.
OAB e OEA firmam parceria para solucionar
problemas do sistema prisional A OAB Paraná, o Tribunal de Justiça, o
Ministério Público, o Governo do Paraná e a
Defensoria Pública firmaram parceria com a
Organização dos Estados Americanos (OEA)
com o objetivo de melhorar a qualidade do
sistema prisional do estado. A assinatura do
termo, inédito no país, foi realizada durante
sessão solene no Palácio Iguaçu, no dia 23
de março, com a presença de representantes
de todas as instituições.
A seccional paranaense irá apoiar a
iniciativa atuando na vistoria das unidades
e apontando soluções para a questão
penitenciária. “A partir desse momento
faremos um mapeamento de todas as
delegacias e unidades prisionais do estado
com relação ao que tem se apresentado e
qual será o cronograma de ações”, esclareceu
o presidente da Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, Alexandre Salomão, que
representou a OAB Paraná no evento.
