Page 31 - Revista da Ordem - Edição 40

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O compliance é uma 2017 | agosto | REVISTA dA ORDEM
exigência que não tem

mais volta, só
tende a crescer.”

José Anacleto
Abduch Santos

Ferramentas O advogado é a última
contra a corrupção esperança de salvação do

Painelistas apresentaram Estado
tanto aspectos privados quanto Democrático. Sem
públicos relativos ao tema advogado, a
tirania do poder
Orisco sob a perspectiva do da empresa capacitadas para implan- se estabelece.”
compliance pautou a pales- tar o programa”, defendeu.
tra do Procurador do Esta- Phillip Gil França
Para o advogado Phillip Gil
O controle deve ser feito
do José Anacleto Abduch Santos no França, o combate à corrupção é um sem afronta à

painel Transparência e Controle. De dever da advocacia. “É importan- independência,
pois um
acordo com Santos, um programa de te lembrar sempre que o advogado Judiciário forte
e independente
compliance bem elaborado em uma atua para a garantir a Justiça”, afir- é garantia do
Estado
empresa afasta o nexo causal no pla- mou ele ao conclamar os colegas Democrático de

no de responsabilidade objetiva. “A para abraçar a luta contra a corrup- Direito.”

empresa que tem controle interno ção, “simplesmente porque é o cor- Luiz Cláudio Allemand

tem menor potencialidade de riscos reto a se fazer”. França destacou que Não à sociedade e, certamente, não aos
advogados”, afirmou. A partir da reflexão,
permitidos e com isso menor pos- a verdadeira tragédia da corrupção Allemand enalteceu a importância de um
Judiciário forte e independente, sem medo
sibilidade de ser responsabilizada é matar sonhos e perspectivas dos do controle positivo.

como pessoa jurídica”, pontuou. brasileiros. “As consequências ne- A mesa foi presidida pela advogada Da-
niela Ballão e o painel teve relatoria do
Santos frisou que a corrupção não fastas da corrupção são sentidas em advogado Luciano Elias Reis.

afeta apenas as instituições públicas. todos os sistemas que dependem

“A corrupção no plano da ativida- do Estado”, acrescentou ele, apon-

de econômica é um dos fatores que tando a impessoalidade como chave

mais violam a livre concorrência”, para reverter esse quadro.

pontuou, lembrando que as empresas O conselheiro do CNJ Luiz Cláu-

têm o dever de cumprir sua função dio Allemand abriu sua apresentação

social. “A lei de crimes de lavagem de como uma provocação: “A quem in-

dinheiro já previa que as empresas teressa um Poder Judiciário fraco?”,

adotassem o compliance. O novo é a perguntou. “Não aos que gostam da

forma como se faz o controle interno. democracia. Não àqueles que res-

É preciso que existam pessoas dentro peitam os direitos fundamentais.

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